O excludente de ilicitude proposto no pacote de segurança pública do ministro da Justiça, Sérgio Moro, foi rejeitado por 9 votos a 5 pelo grupo de trabalho responsável pela análise do texto na Câmara dos Deputados. Na avaliação de deputados e especialistas em segurança pública, a medida poderia aumentar a letalidade policial.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que, durante audiências públicas, pesquisadores sobre o tema foram ouvidos pelo grupo de trabalho criado para discutir as propostas de Moro.
“Nenhum dos especialistas que visitaram a Câmara aprovou a medida. A opinião pública também já sinalizou ser contrária ao excludente de ilicitude, pois não é com mais violência que a sociedade terá paz”, destacou.
Previsto no Código Penal, o excludente de ilicitude define a possibilidade de redução da pena quando atos ilegais, como tirar a vida de alguém, são cometidos. O dispositivo se aplica, por exemplo, se o autor do crime alegar legítima defesa.
O texto proposto por Sérgio Moro estipulava que a pena poderia ser reduzida pela metade ou até não aplicada se o crime praticado por agente público, como policial, ocorresse por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.
O tema voltou à tona após o assassinato de Ágatha Felix, de apenas oito anos, no Complexo do Alemão (RJ). Familiares da criança vitimada e moradores da região acusam a polícia de ter feito o disparo.
Para o advogado e professor de direito Gabriel Sampaio, os termos foram mal empregados no texto e poderiam aumentar a violência no país.
“Os termos iriam possibilitar que qualquer pessoa incluindo agentes policiais pudessem ter um benefício maior na pena. Isso poderia estimular ações equivocadas e até assassinatos”, avalia.
Segundo dados da 13ª edição do Anuário da Violência, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FPSP), 5.179 pessoas foram mortas por policiais militares e civis em serviço ou de folga, em 2017. No ano passado, o número de mortos subiu para 6.220. Entre as vítimas, 75,4% eram negros.
“Estamos em um momento de altíssima letalidade policial. É necessário reforçar instrumentos de controle desse problema em vez de práticas que estimulem a morte das pessoas”, sustenta Gabriel Sampaio.
O grupo de trabalho da Câmara também rejeitou um trecho do texto que tratava sobre legítima defesa. A proposta de Sérgio Moro ampliava o dispositivo para agentes policiais que tirem a vida de alguém em conflito armado. O item foi derrubado por 8 votos a 4.
O pacote de segurança pública ainda será analisado pelo Plenário da Câmara dos Deputados, que poderá aprovar ou reprovar a decisão do grupo de trabalho.
Segundo o advogado e professor de direito Gabriel Sampaio, apesar disso, a derrubada do excludente de ilicitude e da ampliação da legítima defesa para agentes policiais por parte do grupo de trabalho foi significativa.
“Embora o Plenário da Câmara ainda deva se manifestar, a rejeição por parte do grupo de trabalho representa uma vitória importante para todos que defendem a vida, especialmente da população negra”, conclui.
Denúncia do movimento negro
Integrantes do movimento negro acompanharam as reuniões do grupo de trabalho na terça-feira (24) e na quarta (25). Eles levantaram cartazes em protesto ao pacote de Moro com os dizeres: “pacote anticrime é uma solução fake”.
Desde que a proposta foi apresentada pelo ministro da Justiça, o movimento negro tem feito pressão pela revogação de pontos como o excludente de ilicitude. Em maio, o pacote foi denunciado na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em Kingston, na Jamaica.
