A garantia de direitos para comunidades quilombolas segue como um desafio relevante para as políticas públicas no Brasil. O acesso ao território, à produção local, ao saneamento básico e à segurança alimentar depende de políticas estruturantes e de recursos públicos suficientes. Em 2025, diferentes ações do orçamento federal destinadas a esses objetivos apresentaram avanços na alocação de recursos, mas ainda há ações com execução financeira limitada.
O cenário evidencia que, embora tenha havido aumento de recursos, eles ainda são insuficientes para o alcance das metas previstas no Plano Plurianual (PPA) 2024–2027 e para enfrentar os desafios que essas comunidades vivem, especialmente diante dos impactos das mudanças climáticas em seus territórios.
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Essa conclusão faz parte do relatório “Orçamento e Direitos”, do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) sobre o orçamento federal destinado a políticas voltadas às comunidades quilombolas. O levantamento analisa a execução orçamentária de diversas ações em 2025, incluindo regularização fundiária, fomento à produção local, gestão ambiental, combate à fome e saneamento básico.
O estudo busca avaliar a capacidade das políticas públicas de garantir direitos territoriais e também examina se os investimentos públicos contribuem para promover autonomia econômica e enfrentar condições históricas de vulnerabilidade social nesses territórios.
Entre as políticas analisadas, a regularização fundiária permanece como uma das principais demandas das comunidades quilombolas. Em 2025, o Programa 5136, por meio da ação 210Z — voltada à identificação, reconhecimento e titulação de territórios quilombolas — contou com recursos autorizados de R$ 91,16 milhões. Desse total, R$ 89,74 milhões foram empenhados ao longo do ano.
No entanto, a execução financeira efetiva, considerando recursos pagos e restos a pagar pagos, foi de R$ 25,62 milhões. O valor corresponde a 28,11% do total autorizado para a política. O valor autorizado em 2025 representou crescimento de 33,86% em relação a 2024, quando foram destinados R$ 68,10 milhões à política de regularização fundiária.
A comparação com anos anteriores também revela uma recuperação recente dos recursos. Em 2023, por exemplo, a ação contou com apenas R$ 2,72 milhões no orçamento federal.
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Agricultura familiar nos territórios quilombolas
Outra dimensão fundamental para a autonomia das comunidades quilombolas é o fortalecimento da produção local. Entre as ações analisadas pelo relatório estão políticas desenvolvidas pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar voltadas à assistência técnica, comercialização da produção e etnodesenvolvimento.
Essas iniciativas buscam ampliar a geração de renda nos territórios e contribuir para fortalecer a segurança alimentar e nutricional das comunidades.
Na política de assistência técnica e extensão rural, apenas R$ 2 milhões desse orçamento foram explicitamente direcionados a comunidades quilombolas por meio de plano orçamentário específico.
No entanto, isso não significa que outros recursos não tenham chegado a essas comunidades, já que muitos quilombolas fazem parte do público da agricultura familiar e podem ter sido atendidos pelas ações gerais.
O estudo chama atenção justamente para a necessidade de maior transparência e de marcadores orçamentários específicos que permitam identificar quanto, de fato, está sendo destinado a essas comunidades.
É nesse contexto que, segundo o Inesc, o aumento de recursos precisa vir acompanhado de mudanças estruturais.
“É fundamental ampliar de forma expressiva os recursos para a regularização fundiária e garantir a continuidade das titulações dos territórios quilombolas, conforme previsto na Constituição de 1988. Também é necessário fortalecer os investimentos em soberania alimentar, com apoio à produção e à comercialização da agricultura familiar, além de garantir transparência na aplicação dos recursos de saneamento básico para que essas políticas realmente cheguem às comunidades”, afirma Carmela Zigoni, assessora política do Inesc.
Já a ação 21B9, voltada à promoção da comercialização e do acesso a mercados para a agricultura familiar e povos e comunidades tradicionais, registrou aumento expressivo no orçamento. Em 2025, foram autorizados R$ 63,63 milhões para essa política.
Em 2024, o valor havia sido de R$ 13,2 milhões, indicando crescimento significativo no período. A execução financeira alcançou R$ 31,88 milhões ao longo do exercício. O montante corresponde a 50,1% do total autorizado.
Políticas ambientais e de acesso à terra
Outra política analisada no estudo é a ação 21GB, destinada ao apoio ao etnodesenvolvimento e ao acesso à terra e ao território de povos e comunidades tradicionais e quilombolas. Em 2025, o orçamento autorizado foi de R$ 8,6 milhões.
O valor representa aumento em relação aos R$ 2,5 milhões autorizados em 2024. Ainda assim, especialistas apontam que o montante permanece reduzido e insuficiente para promover autonomia econômica nas comunidades.
No campo ambiental, o relatório também analisou a ação 21F2, voltada à gestão socioambiental dos recursos naturais em territórios de povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares. Em 2025, foram autorizados R$ 8,17 milhões para essa política. A execução financeira alcançou R$ 6,34 milhões considerando recursos pagos e restos a pagar.
O valor autorizado é inferior ao registrado em 2024 (12,18 milhões, com execução de R$ 6,79 milhões), o que reforça a preocupação com a capacidade de resposta das políticas públicas diante dos impactos das mudanças climáticas nesses territórios.
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Combate à fome nos territírios quilombolas
Outra política relevante para comunidades quilombolas diz respeito às ações emergenciais de combate à fome. Em 2025, a ação 2792, destinada à distribuição de alimentos para grupos populacionais tradicionais e famílias em situação de insegurança alimentar, contou com recursos autorizados de R$ 190,9 milhões.
O empenho foi de R$ 189,39 milhões ao longo do exercício. A execução financeira chegou a R$ 156,54 milhões (82% do total).
O relatório também destaca a política de saneamento básico voltada a pequenas comunidades rurais e comunidades tradicionais. Em 2025, a ação 21C9 teve R$ 216,90 milhões autorizados no orçamento federal.
“Além da regularização fundiária, também são necessárias políticas estruturantes como o fortalecimento da agricultura familiar, obras de saneamento básico e programas de segurança alimentar consistentes e contínuos para promover a autonomia e as melhores condições de vida nesses territórios”, conclui Carmela Zigoni.
