O Ministério Público Federal (MPF) recorreu nesta quinta-feira (19) da sentença da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre que rejeitou ação civil pública proposta para responsabilizar a União pela não implementação de reserva de vagas para pessoas transexuais e travestis no Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), no cargo de auditor-fiscal do trabalho.
Segundo o MPF, a ação foi apresentada após declarações públicas do ministro do Trabalho e Emprego e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), amplamente divulgadas em canais oficiais e na imprensa nacional, afirmando que 2% das vagas do concurso seriam destinadas a pessoas trans.
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No entanto, o edital publicado em 10 de janeiro de 2024 não contemplou a reserva anunciada. Também foi enviado uma recomendação para a revisão do documento, encaminhada à Comissão de Governança e ao Comitê Consultivo e Deliberativo responsáveis pelo concurso público.
O MPF pede que a União seja condenada a realizar ato público de pedido formal de desculpas à comunidade trans, com divulgação nos canais oficiais do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Presidência da República, além do pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo.
O valor, segundo o órgão, deverá ser destinado a ações de capacitação de gestores públicos, campanhas educativas e apoio a cursos preparatórios para pessoas trans.
O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias ressalta que houve comportamento contraditório da administração pública, com violação aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.
De acordo com o recurso, as manifestações oficiais criaram expectativa legítima na população trans e travesti, grupo historicamente vulnerabilizado e que enfrenta graves obstáculos de acesso ao mercado formal de trabalho.
