A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) que estabelece ações de enfrentamento ao racismo científico no Brasil.
O PL 3292/2023, de autoria da deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ), foi aprovado em caráter substitutivo apresentado pelo relator Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). A proposta também cria o Dia Nacional Jacinta Maria de Santana de Enfrentamento ao Racismo Científico, a ser celebrado anualmente em 26 de novembro.
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Jacinta Maria foi uma mulher negra, morta em 26 de novembro de 1900, que teve seu corpo embalsamado e exposto como objeto de estudo na Faculdade de Direito de São Paulo por três décadas.
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O texto legislativo define como racismo científico a disseminação de estereótipos ou preconceitos raciais por profissionais especializados ou por pessoas que falem em nome de uma especialidade acadêmica, utilizando suposta fundamentação em evidências científicas.
O projeto determina a criação de diretrizes para o combate a esse tipo de discriminação, como a promoção do respeito às diferenças e da valorização das diversidades humanas em todos os espaços de difusão do conhecimento.
A matéria ainda prevê a adoção de ações, como a inclusão de conteúdos relativos à história do racismo científico e seus impactos nos cursos de graduação e pós-graduação, além de campanhas de conscientização.
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“O racismo científico se constitui como prática discriminatória, revestida de pretensa validade científica, para perpetuar estereótipos raciais e violar a dignidade humana de pessoas e grupos historicamente marginalizados”, destacou o relator em trecho do projeto.
A proposta tramita de forma conclusiva e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, podendo dispensar a votação pelo Plenário.
Esse tipo de análise ocorre quando o projeto é votado somente pelas comissões. Perde-se o caráter conclusivo quando há divergência nas decisões ou se houver apresentação de recurso assinado por 52 deputados. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado, além de receber a sanção presidencial.
