A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) analisa, em caráter de urgência, um Projeto de Lei (PL) do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que pretende alterar três legislações estaduais de regularização fundiária. O texto pode ser votado nesta terça-feira (26).
O PL 410/2025 autoriza a venda de terras devolutas, que são aquelas que pertencem ao poder público, mas não têm destinação pública específica ou ocupação legítima reconhecida.
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Com a alteração dos marcos de regularização fundiária, a proposta permitirá que o Poder Executivo dispense a apresentação de documentos ou exigências quando os considerar “inviável ou desnecessário”, desde que não interfira na análise técnica da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp).
O projeto facilita a posse destas áreas, mas não traz critérios objetivos para a comprovação de ocupação legítima.
A gestão de Freitas ainda propõe um desconto para o processo de regularização de posse, que não deve ser inferior a 10%. Apesar do limite mínimo, o PL não estabelece um teto máximo para a redução, o que pode resultar na venda de terras públicas por valores menores.
O PL também não faz menção à participação popular ou consultas a comunidades tradicionais e originárias que possam ser afetadas com a concessão.
