O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 206/2024, que reduz as exigências para a posse de armas, está entre as pautas que serão apreciadas pelo Senado nesta terça-feira (27). Aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano, o texto legislativo altera itens regulatórios do Estatuto do Desarmamento.
A proposta anula a aplicação do decreto 11.615, de 2023, que determina a distância obrigatória de, no mínimo, um quilômetro entre clubes de tiro desportivo e instituições de ensino. Apesar de ser uma área com alto fluxo de crianças e jovens, de acordo com o relator, a distância estipulada não apresenta “justificativa técnica de melhoria da segurança pública” e deve ser decidida pelos municípios.
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“A competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal. A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”, afirmou o relator do projeto, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).
Pelo decreto, armamentos de gás comprimido ou por ação de mola com calibre superior a seis milímetros são de uso restrito das Forças Armadas ou daqueles que possuem autorização do Exército. Tais equipamentos precisam de certificado de registro de atirador desportivo. O projeto busca revogar ambas exigências.
A proposta pretende suprimir a limitação imposta pelo decreto para a prática de tiro desportivo, que define um número mínimo de treinamentos e competições anuais, conforme os níveis de prática. O projeto ainda retira a proibição de se destinar arma de fogo restrita para atividade diferente daquela declarada no momento da compra.
O texto do projeto determina que as armas de fogo históricas ou de colecionador não precisam ser declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), além de alterar a própria definição de “arma de fogo histórica”, armas de acervo de coleção e de atirador desportivo.
O PDL recebeu o parecer favorável do relator da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e será discutido em turno único no Plenário.
