A Comissão de Direitos Humanos do Senado incluiu entre as pautas, na segunda-feira (1), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que cancela as normas sobre aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025 e deve ser votada pela comissão até a próxima sexta-feira (5).
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O PDL 3/25, apresentado pela deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ), cancela os efeitos da Resolução 258/24 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que estabelece diretrizes a serem adotadas na identificação da gravidez em crianças e adolescentes. A medida alinha o fluxo entre saúde, assistência social, segurança pública, órgãos de proteção e Justiça.
Atualmente, o Conanda determina que o aborto para as situações já previstas em lei não dependerá de boletim de ocorrência, decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência sexual ocorrida na família.
A legislação concede o direito ao aborto legal às gestantes vítimas de violência sexual ou àquelas cuja gestação represente risco à saúde.
Proposta tem amplo apoio de parlamentares da extrema-direita
O PDL alega que as regras do Conselho extrapolam a atribuição da entidade e contrariam leis vigentes sobre a incapacidade civil de crianças. O projeto conta com a relatoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que já votou pela constitucionalidade da pauta.
Na Câmara, a proposta foi aprovada com 317 votos favoráveis, 111 contrários e uma abstenção, com amplo apoio dos partidos da extrema-direita. Entre os votantes, os partidos com mais votos favoráveis foram o PL, o União Brasil, o PSD, o Republicanos, o MDB e o PP, somando 270 dos votos. Somente no PL, 75 deputados foram a favor da medida.
Segundo dados da Associação de Obstetrícia de Rondônia (Assogiro), em 2023, cerca de 14 mil meninas vítimas de violência sexual, com idade de dez a 14 anos, tiveram filhos no Brasil. O aborto legal só foi possível em 1,1% dos casos.
Já o levantamento do Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) indica que as jovens negras de 0 a 17 anos são as maiores vítimas de violência sexual nesta faixa etária, com 56,47% dos casos.
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