O Supremo Tribunal Federal (STF) somou, na última sexta-feira (10), três votos a zero para derrubar a lei catarinense que proibiu a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e instituições de ensino privadas financiadas por recursos públicos do Estado. A previsão é que o julgamento, que ocorre em plenário virtual, se encerre na próxima sexta-feira (17).
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O ministro Gilmar Mendes, relator das ações, votou pela inconstitucionalidade integral da legislação e a classificou como “retrocesso social”. Para o decano, título dado ao integrante mais antigo de um tribunal, a medida viola o princípio da igualdade material, previsto na Constituição.
Também se manifestaram contra a legislação os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes. Ao longo da semana, votarão os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luiz Fux, Nunes Marques, André Mendonça e Cristiano Zanin.
A Lei nº 19.722/2026, originada no projeto de lei do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), foi sancionada pelo governador Jorginho Mello (PL) no dia 10 de janeiro. A medida ainda extingue a reserva de vagas suplementares e as demais medidas afirmativas para o ingresso de estudantes e a contratação de profissionais.
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A corte analisa as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) protocoladas pelos partidos Socialismo e Liberdade (PSOL), dos Trabalhadores (PT) e Comunista do Brasil (PCdoB), e pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil.
Nos processos, as entidades argumentam que a lei viola princípios constitucionais, decisões do próprio Supremo e compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro, além de atentar contra a competência legislativa privativa da União.
