A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na segunda-feira (18), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que quer suspender duas normas federais sobre o uso de câmeras corporais para policiais.
De autoria do deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), o PDL n.º 294/2024 pretende sustar as portarias 572/24 e 648/24 do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), que estabelecem requisitos técnicos, definem funcionalidades das câmeras, fixam diretrizes sobre o armazenamento dos registros e regras para o acesso dos dados obtidos.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
No texto legislativo, o autor argumenta que a regulamentação não poderia ser feita pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão vinculado ao MJSP, e sim por lei federal.
Fraga destaca que a portaria ultrapassa a competência do Executivo, uma vez que, segundo o parlamentar, apenas uma lei federal poderia estabelecer normas gerais sobre segurança pública.
Para o relator da proposta, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), apesar do tema ser de grande relevância, as medidas devem seguir os preceitos constitucionais para que não sejam “usurpados os pilares do nosso Estado de Direito”.
O PDL ainda será analisado pela Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
