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Reparação: direitos quilombolas precisam caber no orçamento

A garantia de terra e território é uma política reparatória e precisa ser priorizada pelo governo, já que o mesmo pretende disputar valores civilizatórios no contexto de aprofundamento da violência e polarização política
Em ato em Brasília, grupo de pessoas grupo ergue uma faixa com os dizeres “O Brasil Também é Quilombola”.

Foto: Gustavo Bezerra

30 de maio de 2024

Por: Carmela Zigoni, assessora política do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos)

O governo de Jair Bolsonaro retirou as comunidades quilombolas do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, em um flagrante ato de racismo institucional. A exclusão dos quilombolas do PPA teve consequências, pois deixou de existir o planejamento para a implementação de tais políticas públicas. As poucas ações orçamentárias que foram mantidas, como distribuição de cestas básicas e saneamento rural, não foram efetivas.

Em 2022, por exemplo, foi autorizada a quantia ínfima de R$ 558,9 mil para a regularização fundiária dos territórios quilombolas, o padrão de desfinanciamento dos quatro anos do governo Bolsonaro. O Projeto de Lei Orçamentária 2023 previa um recurso igualmente irrisório: de R$ 423,7 mil. Houve um pequeno aporte orçamentário no novo governo, que atribuiu à ação recursos autorizados de R$ 2,4 milhões, uma quantia igualmente insuficiente para a implementação dessa política pública, que necessita de investimentos robustos para se concretizar.

O novo PPA 2024-2027, elaborado em 2023, trouxe de volta os quilombolas ao planejamento da gestão pública federal. Além dos programas finalísticos, a temática está presente nas agendas prioritárias e transversais. Porém, ainda há áreas nas quais os quilombolas aparecem como público-alvo, mas sem metas e indicadores de monitoramento ou sem alocação de recursos. Existem ações não orçamentárias no PPA, todavia, considerando-se a urgência de promover os direitos quilombolas previstos na Constituição Federal de 1988, bem como a dívida histórica do País com o referido público (dívida que se aprofundou com o governo Bolsonaro), é necessário investimento.

As comunidades quilombolas são reconhecidamente ativas no que concerne à preservação da biodiversidade de todos os biomas brasileiros, além de conservarem modos de vida e expressões culturais diversas. Para fortalecer esses territórios, é necessária uma política pública intersetorial. É o que pretende o Programa Aquilomba Brasil que conta com quatro eixos:  acesso à terra; infraestrutura e qualidade de vida; inclusão produtiva e desenvolvimento local; e direitos e cidadania.

Além disso, por meio do decreto nº 11.786/23, foi criada a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ), que será coordenada pelo Ministério da Igualdade Racial (MIR), pelo Ministério de Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA). A política é estruturada em cinco eixos: integridade territorial, usos, manejo e conservação ambiental; produção sustentável, geração de renda, soberania alimentar e segurança nutricional; ancestralidade, identidade e patrimônio cultural; educação e formação voltadas à gestão territorial e ambiental; e organização social para a gestão territorial e ambiental.

Ao longo de 2023, iniciou-se um processo de reconstrução da política de regularização fundiária. Após oito anos sem titulações, foram entregues 11 titularidades a sete comunidades quilombolas e editadas 51 portarias de reconhecimento pelo INCRA.

Para 2024, uma boa notícia: o valor autorizado é de R$ 144,3 milhões. A meta constante no PPA 2023-2027, para o ano de 2024, é de 12 mil hectares titulados e o governo precisa estar comprometido em atingi-la, já que os recursos aumentaram expressivamente. Permanece, ainda, a necessidade de aumentar o orçamento para o fomento ao desenvolvimento local sustentável, visando a soberania alimentar e a autonomia das comunidades.

Reparação é o mínimo

As comunidades quilombolas passaram a ter seus direitos reconhecidos na Constituição Federal de 1988, cujo artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), estabelece: “Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras, é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o estado emitir-lhes títulos respectivos”. A garantia de terra e território é uma política reparatória e precisa ser priorizada pelo governo, já que o mesmo pretende disputar valores civilizatórios no contexto de aprofundamento da violência e polarização política.

Ao lado do MIR e do MDA, o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) tem um papel fundamental na garantia dos direitos territoriais dos quilombolas. As comunidades têm sido afetadas por empreendimentos financiados pelo Estado, seja com recursos orçamentários, seja com incentivos fiscais, além de estarem mais vulneráveis aos eventos climáticos devido ao racismo ambiental. É o que ocorre neste momento no contexto das enchentes no estado do Rio Grande do Sul, com centenas de famílias quilombolas atingidas e com baixo acesso a medidas emergenciais.

O governo federal precisa, ainda, criar mecanismos de participação social para que as próprias comunidades possam opinar sobre as soluções para os seus problemas locais e como o orçamento poderá promover seus direitos e não violá-los. São elas, afinal, as guardiãs da sabedoria de ser e resistir neste Brasil tão desigual, cuja abolição inacabada só será efetiva com políticas reparatórias por parte do Estado brasileiro.

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