O Senado Federal aprovou, em votação simbólica na quarta-feira (8), um Projeto de Lei que cria a Tarifa Social de Água e Esgoto para famílias de baixa renda. A proposta legislativa, que já havia sido analisada pela Câmara de Deputados segue para a sanção ou veto presidencial.
Aprovado em texto substitutivo ao material original, o PL 705/2024, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), institui diretrizes para a implementação da tarifa social em todo o país. A tarifa se destinará a populações que possuam renda de meio salário mínimo per capita, ou seja, para cada indivíduo da família.
De acordo com o projeto, o valor da tarifa será metade do valor cobrado pela menor faixa de consumo e será aplicado nos primeiros 15 metros cúbicos consumidos. Caso ultrapasse o limite estabelecido, a cobrança será feita pela tarifa normal.
Para acessar o benefício, os usuários elegíveis devem se enquadrar em um dos dois critérios estabelecidos na proposta. É preciso ser o responsável familiar inscrito no CadÚnico ou ter entre os membros familiares idosos com mais de 65 anos, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC). Benefícios equivalentes ao BPC também serão considerados.
As famílias perderão o direito à tarifa social em casos de ligação clandestina de água, danificação intencional dos equipamentos destinados ao serviço ou caso compartilharem a água com famílias que não se enquadrem no benefício. Nesses casos, as famílias terão três meses para corrigir as irregularidades.
A proposta legislativa determina que a classificação das unidades habitacionais deverá ser feita automaticamente pelo prestador de serviço, baseado em informações obtidas pelo CadÚnico e nos demais bancos de informações usados pelos prestadores.
O relator do PL na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, Flávio Arns (PSB-PR), acredita que a tarifa permitirá mais condições de acesso à água e esgoto para famílias de baixa renda, assim como ocorreu com a Tarifa Social de Energia Elétrica.
“Esta medida é crucial para a promoção da dignidade humana e a garantia de direitos básicos”, afirmou o senador, em relatório emitido pela CDH.
