O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) apresentou à Justiça uma ação para instituir a reserva de vagas para candidatos negros nos concursos públicos e processos seletivos do município de Nazaré das Farinhas, no Recôncavo baiano.
Segundo informações do órgão, desde março de 2023, o promotor de Justiça Samory Pereira Santos busca a implementação da política afirmativa junto ao município.
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O promotor também solicitou à Justiça que, caso a política não seja instituída no prazo estabelecido pelo Juízo, seja determinada a aplicação da Lei Estadual nº 13.182/2014 e do Decreto Estadual nº 15.353/2014 nos concursos públicos e processos seletivos realizados pelo Município.
As legislações tratam de ações afirmativas, especialmente relacionadas à inclusão de pessoas negras e de outros grupos historicamente marginalizados em concursos públicos e processos seletivos. Elas buscam garantir igualdade de oportunidades e promover a diversidade nas contratações públicas.
O promotor de Justiça ainda ressaltou que, apesar dos esforços empreendidos pelo Ministério Público junto ao Município de Nazaré para alcançar uma resolução consensual, não houve acordo com a gestão, “que tem apresentado respostas meramente protelatórias para o problema”.
Samory Santos destacou que, até o momento, a Câmara de Vereadores de Nazaré não respondeu sobre a criação de um projeto de lei para implementar a política afirmativa na cidade. O Ministério Público sugeriu um acordo para a Prefeitura e a Câmara, mas tanto o Executivo quanto o Legislativo não assinaram.
O promotor de Justiça ainda destacou que “as políticas afirmativas possuem caráter transitório, visando superar situações de desigualdade material”, e que, além disso, a lei pode ajustar os percentuais de vagas reservadas conforme a realidade da região.
