O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), durante o mês de maio, realizou reuniões com o objetivo de discutir a implantação de um Conselho da Comunidade na Capital e na Região Metropolitana. A ação, que é tida como de Execução Penal – prevista na Lei 7.210/84 -, visa diminuir a distância entre o encarcerado e a sociedade. Entre as atribuições, estão a visita mensal nas unidades prisionais, a entrevista de encarcerados, a apresentação de relatórios mensais ao juízo da execução penal e mais ações de assistência durante e após cumprimento da pena.
Para discutir estas melhorias a serem implementadas e possibilidades desta aproximação proposta, no Recife, o encontro foi convocado pelo juiz da Vara de Execução Penal da Capital (VEPEC), Evandro Cabral. Já em na Região Metropolitana do Recife, no Presídio de Igarassu, localizado na Região Metropolitana do Recife (RMR), a reunião foi convocada pela juíza da 1ª Vara Regional de Execução Penal do da Capital (VEPE), Orleide Rosélia Nascimento Silva. Em ambas ocasiões, diversas instituições, como o Instituto Fênix, a Defensoria Pública de Pernambuco, Organização Liberta Elas e o Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP) estiveram presentes.
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Segundo informações concedidas pelo TJPE, em um primeiro momento, um único Conselho iria ser proposto para atender às demandas de toda a região, incluindo capital e municípios vizinhos, mas, pelas altas demandas e problemáticas a serem discutidas, a equipe foi desmembrada.
Ainda de acordo com o órgão, cada Conselho deverá ser formado por representantes da sociedade civil e também por órgãos públicos, preferencialmente composto por um advogado, um defensor público e, não havendo essa representatividade, o juiz poderá indicar alguns dos membros.
A juíza Orleide Rosélia explica que a inspiração do Conselho da Comunidade vem dos princípios básicos relativos ao tratamento dos reclusos da Organização das Nações Unidas (ONU) e, segundo ela, a “participação da comunidade e das instituições sociais com o devido respeito pelos direitos da vítima devem ser criadas condições favoráveis para a reinserção do antigo recluso na sociedade e nas melhores condições possíveis”, afirma.
Explicação semelhante foi dada pelo juiz Evandro Cabral, responsável pela estruturação e organização do Conselho na capital. Para ele, a ação trata-se de evento da maior importância, na medida em que o Conselho da Comunidade tem papel preponderante e decisivo na consecução dos fins da execução da pena, que não tem só função punitiva, mas representa, também, instrumento de reeducação e reinserção social.
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O magistrado complementa reiterando a importância do acompanhamento durante e após o cumprimento da pena, tendo em vista o objetivo do sistema judiciário em diminuir taxas de reincidência; nas palavras do juiz, uma das maiores problemáticas enfrentadas no sistema carcerário brasileiro.
“Nós estamos trabalhando, juntamente com diversas organizações e entidades, nestas reuniões, para implementarmos estes conselhos o mais breve possível. Visamos um impacto na possibilidade de melhores condições durante o cumprimento da pena e na assistência ao preso, por entendermos que a reincidência é um dos maiores problemas. Temos ciência que se não existe apoio e formação, esta possibilidade só vai aumentar. É também para isso que vamos atuar. Tendo em vista a problemática de superlotação, não queremos que mais pessoas voltem às unidades prisionais”, finaliza.
Impactos para a população carcerária negra
Segundo um Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), realizado ainda em 2021, Pernambuco é campeão de encarceramento do Nordeste e o 7º do país. Ao todo, são mais de 33 mil pessoas em cárcere e mais 12 mil prisões provisórias, sendo sua maioria negra, 67%.
Com base nestes dados, a advogada popular e integrante do Gabinete Assessoria Jurídica Organizações Populares (GAJOP) – organização que trabalha para efetivação dos direitos referentes à segurança cidadã e justiça social -, Maria Clara, avalia como de extrema importância a criação do Conselho, tendo em vista que, no país, poucos são instaurados e ainda menos são os ativos.
A advogada explica que a implementação pode impactar, diretamente, na fiscalização e na promoção de demandas da população prisional que atenuem suas vulnerabilidades, como em questões relacionadas à violação de direitos, à ausência de acesso a justiça, à uma defesa qualificada, à própria gestão prisional, como na alimentação e na higiene e, até mesmo, situações mais graves, como em casos maus-tratos e até torturas.
“É por isso que é de extrema importância que movimentos sociais e organizações da sociedade civil sejam atuantes nestes conselhos e que tenham essa perspectiva de entender como que o sistema de justiça criminal é seletivo e encarcera mais a população negra. Acredito que é importante trazer isso também como uma reflexão crítica para o próprio judiciário, para que este poder entenda o seu próprio papel na produção do encarceramento em massa e reavalie os processos para mudança deste cenário, como se vê nos números”, aponta e finaliza.
De acordo com informações do TJPE, uma nova reunião será convocada em breve, entre o fim do mês de maio e início do mês de junho, para os encaminhamentos finais; entre eles, a formação da equipe dos conselhos para, assim, dar-se início aos trabalhos.
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