A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei (PL) que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes nos ambientes digitais. A medida busca atingir aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e sites.
O PL 2628/22, proposto pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), define responsabilidades para as empresas de tecnologia na proteção de dados pessoais, privacidade e saúde mental de menores de idade.
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A medida, destinada a todo produto ou serviço de tecnologia da informação que possa ser utilizado por crianças e adolescentes, determina que as empresas deverão tomar medidas de prevenção e mitigação à exposição a conteúdos nocivos.
O texto legislativo também fixa que os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia deverão disponibilizar ferramentas acessíveis de controle parental e de monitoramento de conteúdo e regula a publicidade direcionada aos usuários menores de idade.
Por ter sido aprovada com alterações dos deputados, a proposta voltará ao Senado para uma nova votação. Em entrevista à Alma Preta, duas integrantes da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI) avaliam o impacto do PL e destacam sua importância para a defesa das crianças e adolescentes.
A coordenadora da Secretaria Executiva da RNPI, Maria Mostafa, reforça que a proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital deve ser uma responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e famílias. Ela aponta que as plataformas digitais não podem ser isentas das responsabilidades.
“A internet não pode ser ‘terra sem lei’ para ninguém, e especialmente para crianças e adolescentes, que são ainda mais vulneráveis, precisamos de mecanismos eficientes de proteção”, reflete.
Os dispositivos legais para a regulação, aponta Mostafa, são necessários para possibilitar que os responsáveis consigam mediar a relação das crianças com a internet com a devida segurança.
“Quando uma criança na primeira infância é exposta a alguma violência, os impactos são para toda a vida e podem comprometer o seu desenvolvimento como um todo. A aprovação do PL é urgente”.
Ana Potyara, diretora administrativa financeira da Agência de Notícia dos Direitos da Infância (ANDI) e integrante da RNPI, recorda que, mesmo aprovada pela Câmara, ainda há desafios para que o projeto se torne uma legislação eficaz.
“A lei exige que o setor seja eficiente em ferramentas de proteção, então será necessário um acompanhamento para que, de fato, os produtos se adaptem a essa realidade. Além disso, também teremos o desafio de regulamentar uma autoridade administrativa autônoma, que será responsável pela fiscalização das aplicações em relação à lei”.
