O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a adotar medidas para a regularização do Projeto de Assentamento (PA) Santo Agostinho, na cidade de Magalhães de Almeida (MA).
Em nota divulgada nesta quarta-feira (5), o Ministério Público Federal (MPF), autor da ação, apontou um contexto de conflitos entre assentados e ocupantes irregulares, ausência de georreferenciamento e de demarcação de lotes. A apuração do órgão, iniciada em 2014, indica que a falta de titulação das famílias beneficiárias e os demais problemas ocorrem há mais de duas décadas.
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Apesar de ter sido elaborado em 2006, o Plano de Recuperação do Assentamento (PRA) não foi concluído pelo Incra até hoje. A omissão em finalizar o processo de regularização, segundo o MPF, favoreceu disputas internas pela posse do território e a degradação ambiental em áreas de preservação permanentes (APPs).
A sentença do TRF1 determinou a realização, no prazo de 180 dias, de um levantamento completo das ocupações irregulares, com identificação de todos os ocupantes e cercamentos indevidos. O Incra deverá, em até um ano, corrigir as irregularidades e adotar medidas para retomar áreas ocupadas ilicitamente.
O parecer também exige a elaboração de planos de Desenvolvimento do Assentamento (PDA) e de Recuperação das Áreas Degradadas (PRAD).
