A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O parecer foi aprovado por 44 votos favoráveis e 18 contrários e representa a primeira etapa da tramitação da proposta no Congresso Nacional. A PEC 32/2015 ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Câmara, onde deverá passar por dois turnos de votação.
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O texto original, apresentado pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), previa a redução da maioridade civil e penal para 16 anos, ampliando também direitos como obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), celebração de contratos e obrigatoriedade do voto.
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O relator da matéria na CCJ, deputado Coronel Assis (PL-MT), retirou os dispositivos relacionados aos direitos civis e manteve apenas a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Além da matéria, o deputado federal e relator, Coronel Assis (PL-MT), recomendou a admissibilidade de outras duas PECs apensadas, que sugerem a redução apenas para crimes hediondos ou crueldade extrema e a redução geral para 16 anos em todos os crimes.
A PEC 9/26, incluída no debate, permite que adolescentes de 12 a 16 anos respondam criminalmente em casos de crimes com violência, grave ameaça ou contra a vida.
A proposta recebeu críticas de parlamentares contrários à redução da maioridade penal. A deputada federal Daiana Santos (PCdoB-RS) afirmou, em nota no X (antigo Twitter), que os efeitos da redução da maioridade penal se concentram sobre jovens negros, pobres e moradores de periferias.
“Na prática, adolescentes passarão a responder como adultos perante o sistema penal brasileiro. Isso representa um ataque ilegal. É mentira que adolescentes ficam impunes. O ECA prevê medidas socioeducativas e até internação para casos graves”.
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