A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (2), o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 3/2025, também chamado de “PDL da Pedofilia”, que derruba uma norma do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) responsável por permitir o aborto legal em casos de adolescentes e crianças vítimas de estupro.
O projeto da deputada federal Chris Tonietto (PL-RJ) foi aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro de 2025, com amplo apoio da extrema-direita. No Senado, o projeto teve como relatora a senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
A matéria, rejeitada em uma consulta pública, com 3.134 votos contrários e 37 favoráveis, foi enviada à CDH do Senado na segunda-feira (1º) e aprovada no dia seguinte, podendo ser apreciada no Plenário já na quarta-feira (3).
A Resolução nº 258 de 2024 também estabelece diretrizes a serem adotadas na identificação da gravidez em crianças e adolescentes, além da informação e oferta do procedimento de interrupção da gestação nos casos de violência sexual ou risco de vida à gestante.
O documento determina que o aborto para as situações já previstas em lei não dependerá de boletim de ocorrência, decisão judicial autorizativa ou da comunicação aos responsáveis legais em casos de suspeita de violência sexual ocorrida na família.
A resolução ainda fixa protocolos de escuta especializada e notificação de ocorrências, treinamento de profissionais para identificação de situações de violência sexual e a garantia de atendimento rápido, sigiloso e livre de preconceitos.
Para Damares Alves, que também preside a comissão do Senado, a regra do Conanda ultrapassa os limites das atribuições do órgão e trata de temas que dependem de deliberação legislativa.
A parlamentar ressaltou que a política foge à competência do conselho para criar direitos, restringir prerrogativas previstas em lei e redefinir regimes jurídicos estabelecidos pelo Congresso Nacional.
Por se tratar de um Projeto de Decreto Legislativo, a matéria não pode ser vetada pelo presidente e, caso seja aprovada pelo Congresso, passará a valer em todo o território nacional.
Leia mais: Estudo: 11 mil meninas vítimas de estupro se tornam mães por ano no Brasil
Deputadas denunciam risco às crianças vítimas de violência sexual
Em resposta, deputadas federais se manifestaram contra a aprovação da medida. Além de repudiar o projeto, as parlamentares reforçam que a iniciativa abre espaço para que jovens vítimas de abuso sexual sejam obrigadas a dar continuidade a gestações oriundas de violência.
A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) destacou, em comunicado nas redes sociais, que o PDL fragiliza os protocolos de atendimento às vítimas nas delegacias, conselhos tutelares e no Ministério Público.
“Pois estupradores e pedófilos são os maiores beneficiados pelo que os bolsonaristas acabam de aprovar na Comissão de Direitos Humanos e podem aprovar hoje no Senado”.
A deputada federal Daiane Santos (PCdoB-RS) enfatizou que a proposição enfraquece a garantia de atendimento especializado e o acesso sem barreiras ao aborto legal.
“É revoltante que a prioridade de parte do Congresso seja dificultar a vida de crianças que sofreram estupro. Que fique claro: são contra a proteção de meninas vítimas de violência sexual”.
Anielle Franco, ex-ministra da Igualdade Racial e pré-candidata a deputada estadual pelo PT no Rio de Janeiro, afirmou que a proposta é um ataque aos direitos da infância e juventude.
“Estamos em alerta máximo contra esse absurdo. A proposta irá a plenário no Senado ainda hoje e, caso aprovada, o presidente Lula não poderá vetar. É urgente nossa mobilização contra esse retrocesso”.
