A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados realiza, nesta quarta-feira (13), uma audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal para 16 anos.
O projeto, do ex-deputado federal Gonzaga Patriota (PSB-PE), foi apresentado há 11 anos e prevê a plena responsabilização penal e civil de adolescentes de 16 e 17 anos, além de conferir os mesmos direitos políticos atribuídos aos maiores de idade.
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A discussão, solicitada pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), contará com representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC).
Outra PEC com o mesmo tema foi aprovada pela Câmara em 2016, com votação em dois turnos, mas foi arquivada por decurso de prazo. Neste ano, em fevereiro, o deputado e relator da PEC da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), defendeu a inclusão da redução da maioridade penal no projeto.
Na ocasião, o MDHC manifestou-se contrário à manobra e destacou que a inimputabilidade penal para pessoas com menos de 18 anos é um direito fundamental protegido por cláusula pétrea da Constituição.
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