Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que autoriza a implementação de sistemas de reconhecimento facial em vias públicas, estações ferroviárias e rodoviárias, no interior de vagões e em repartições públicas.
O PL 1828/23, apresentado pelo deputado federal Rodrigo Gambale (Pode-SP), permite a instalação dos equipamentos em todo o território nacional pelas empresas responsáveis pela operação ferroviária e metroviária, que poderão firmar parcerias com os órgãos de segurança pública.
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Após a liberação da Mesa Diretora, o texto legislativo foi incluído na pauta do Plenário da Câmara na quarta-feira (8) e pode ser votado até o final desta sexta-feira (10). Caso não vá para a apreciação, a expectativa é que o projeto seja votado na próxima semana.
De acordo com a proposta, as imagens poderão ser utilizadas para a elucidação de casos de assédio e abuso sexual contra passageiros, para a localização de criminosos foragidos e para a busca por pessoas desaparecidas.
A proposição não define diretrizes sobre o armazenamento das imagens nem estabelece mecanismos de proteção da base de dados dos sistemas. A matéria também não detalha como funcionarão as parcerias com os órgãos públicos.
Entidades alertam para falhas no reconhecimento facial
A ferramenta preocupa especialistas e entidades de defesa dos direitos humanos. Levantamento publicado pela Coalizão Direitos na Rede, em dezembro de 2025, aponta um cenário de insegurança relacionado ao uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Estado.
A pesquisa destaca que, desde 2024, o reconhecimento facial vem sendo utilizado na segurança pública sem um marco regulatório específico, o que, segundo a organização, compromete a transparência da gestão pública e favorece a celebração de contratos por dispensa de licitação.
Leia mais: Entidades alertam para erros nos sistemas de reconhecimento facial e prisões injustas
Em fevereiro, uma nota técnica do Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) demonstrou que a maioria das pessoas presas com o auxílio do sistema de vigilância da prefeitura de São Paulo é negra.
Implementada em 2023, a tecnologia é operada por empresas terceirizadas e atua com aproximadamente 40 mil câmeras, com serviços de videomonitoramento e reconhecimento facial, integrados às polícias Militar e Civil e aos serviços de mobilidade urbana.
O levantamento indicou que as pessoas negras representaram 25,09% de todas as prisões realizadas com o uso do sistema nos casos em que havia identificação racial.
No Rio de Janeiro, informações divulgados pela Polícia Militar durante audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) revelaram uma taxa de erro de 10% nas prisões com o auxílio do reconhecimento de biometria facial.
