Menos de três meses após o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubar a lei que proibia cotas raciais nas universidades catarinenses, deputados aliados do governador Jorginho Mello (PL) voltaram a apresentar uma proposta para alterar a política de ações afirmativas no estado. O novo projeto condiciona o acesso às cotas raciais a critérios de renda e estabelece um limite para o conjunto das vagas reservadas.
A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL), o mesmo parlamentar responsável pelo projeto anterior, invalidado pelo Supremo. Nesta terça-feira (14), a matéria começou a ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc).
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O relator, deputado Maurício Peixer (PL), manifestou-se pela constitucionalidade do texto. A votação, porém, foi interrompida após um pedido de vista do deputado Napoleão Bernardes (PSD). A sessão foi marcada por protestos de estudantes e representantes do movimento negro.
Atualmente, as universidades estaduais catarinenses adotam modalidades distintas de ações afirmativas para estudantes negros, egressos da rede pública, pessoas com deficiência e candidatos em situação de vulnerabilidade socioeconômica. No caso das cotas raciais, não há exigência de comprovação de renda.
O projeto altera esse modelo ao determinar que estudantes negros só poderão disputar as vagas reservadas se também atenderem aos critérios de vulnerabilidade socioeconômica definidos pela instituição de ensino.
Além disso, a proposta fixa que a soma de todas as modalidades de cotas e ações afirmativas não poderá ultrapassar 20% das vagas oferecidas em cada processo seletivo.
Na prática, a iniciativa transforma as cotas raciais em uma modalidade cumulativa. Enquanto hoje raça e renda funcionam como critérios independentes na política estadual, o novo texto exige que ambos sejam atendidos simultaneamente para acesso às vagas destinadas à população negra.
Leia mais: Justiça de Santa Catarina suspende lei estadual que proibia cotas raciais em universidades
Mudança após decisão do Supremo
O projeto representa uma nova estratégia do grupo político que, neste ano, aprovou a lei posteriormente anulada pelo STF. Na ocasião, a Assembleia extinguiu a possibilidade de universidades estaduais e instituições privadas financiadas pelo estado adotarem cotas raciais e outras políticas de ação afirmativa.
Ao invalidar a norma, o Supremo entendeu que Santa Catarina contrariou jurisprudência consolidada da Corte, que reconhece a constitucionalidade das ações afirmativas desde 2012.
Relator das ações, o ministro Gilmar Mendes afirmou que a lei violava a autonomia universitária ao impedir que as instituições definissem suas próprias políticas de inclusão. Também apontou a ausência de estudos que justificassem o fim das cotas e destacou que as ações afirmativas concretizam o princípio da igualdade material previsto na Constituição e atendem a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no combate ao racismo.
Na justificativa do novo projeto, os autores afirmam que não pretendem extinguir as cotas raciais, mas reorganizar sua aplicação por meio da combinação de critérios raciais, socioeconômicos e educacionais.
Parlamentares da oposição e representantes do movimento negro, por outro lado, sustentam que a proposta restringe o alcance das ações afirmativas ao reduzir o universo de estudantes aptos a concorrer às vagas reservadas e impor um teto para todas as modalidades de cotas.
Após o pedido de vista, o projeto deverá retornar à pauta da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para análise das demais comissões da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
Texto com informações da Folha de S. Paulo.
