A Justiça Federal determinou que a União adote, no prazo de 30 dias, as medidas necessárias para garantir o início das obras de requalificação do Edifício Docas André Rebouças, na Zona Portuária do Rio de Janeiro, onde funcionará o Centro de Interpretação do Cais do Valongo.
O espaço será dedicado à preservação da memória africana e integra as ações de valorização do sítio arqueológico reconhecido como Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO).
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A decisão obriga o governo federal a viabilizar o contrato e a emissão do empenho orçamentário para a obra, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. A licitação já foi concluída e homologada, no valor de R$ 77,4 milhões, mas a assinatura do contrato estava suspensa em razão do contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos (FDD).
O projeto prevê a recuperação do edifício histórico e a implantação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo, equipamento voltado à preservação e difusão da história da diáspora africana e da escravização no Brasil.
O bloqueio orçamentário foi imposto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A medida colocou em risco a continuidade do processo, apesar de a contratação já estar pronta para ser formalizada.
Segundo a decisão judicial, a obra deve ser tratada como uma iniciativa em andamento e receber prioridade para evitar prejuízos à execução do projeto e ao cumprimento de sentença anterior, que determinou a criação do centro de memória.
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Estrutura apresenta problemas
A urgência da intervenção também levou em consideração um laudo da Defesa Civil do Rio de Janeiro, que identificou problemas estruturais no Edifício Docas André Rebouças. A vistoria apontou fissuras, rachaduras e afundamento de parte do piso, com risco de agravamento caso as obras não sejam iniciadas.
O projeto integra um Termo de Execução Descentralizada firmado entre a Senacon e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), com investimento total de R$ 86,2 milhões e vigência até 2028.
A decisão foi proferida no âmbito de uma execução provisória de sentença apresentada pelo Ministério Público Federal (MPF), após o órgão apontar que o contingenciamento dos recursos poderia inviabilizar o cumprimento da decisão judicial que determinou a reforma do edifício e a instalação do Centro de Interpretação do Cais do Valongo.
Ao conceder a medida, a Justiça também determinou que a União se abstenha de criar novos obstáculos que impeçam a continuidade das obras de preservação do sítio arqueológico.
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