O presidente de Angola, João Lourenço, sancionou uma nova legislação que regulamenta a atuação de organizações não governamentais e outros grupos no país. A lei, publicada em 2 de março, concede ao governo poderes amplos para autorizar, monitorar, suspender e impor restrições financeiras a entidades da sociedade civil sob justificativas vagas de “ameaças à segurança”.
Organizações de direitos humanos, incluindo a Human Rights Watch, manifestaram preocupação com os riscos que a medida representa para o espaço cívico angolano. Segundo analistas, a ausência de salvaguardas legais claras ou supervisão independente pode permitir que as autoridades utilizem a legislação para silenciar vozes críticas e restringir a liberdade de atuação das organizações.
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O texto contém decisões facultativas e não definidas que violam os direitos à liberdade de associação e expressão previstos em convenções internacionais de direitos humanos das quais Angola é signatária.
Contexto de restrições crescentes
A nova lei representa o mais recente exemplo de um padrão de aumento das restrições a direitos e liberdades no país. Em 2024, Lourenço sancionou a Lei sobre Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, que impõe penas severas de prisão para atos de vandalismo, criminalizando efetivamente participantes de protestos pacíficos.
No mesmo ano, entrou em vigor a Lei de Segurança Nacional, que autoriza as forças de segurança a supervisionar meios de comunicação e interromper transmissões em “situações excepcionais” sem controle judicial.
Em 22 de janeiro de 2026, foi apresentada uma proposta de legislação sobre “desinformação online” que, segundo organizações de direitos humanos, representa nova tentativa de restringir a liberdade de expressão e o debate público no país.
Organizações da sociedade civil defendem que as autoridades angolanas revisem e removam as disposições abusivas presentes na Lei das Organizações Não Governamentais, bem como em outras leis recentes e medidas propostas que restringem direitos e liberdades.
