Os tribunais de Justiça iniciaram, nesta segunda-feira (30), o mutirão processual que revisará penas de prisão em casos de porte de maconha para uso pessoal. A medida atende à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), emitida em 2024.
No dia 25 de junho, o STF formou maioria pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, alterando a punição de natureza criminal para administrativa. O entendimento do Supremo também definiu como usuário quem “adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de Cannabis sativa ou seis plantas fêmeas”.
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Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), coordenador da ação, a reanálise dos processos ocorrerá até o dia 30 de julho. As etapas contarão com a participação do Ministério Público, da defesa da pessoa processada ou da Defensoria Pública.
Os processos de reanálise integram o Mutirão Processual Penal, mobilização nacional que busca revisar a situação judicial de pessoas privadas de liberdade e regularizar casos de prisão que possam estar em desacordo com a legislação ou com decisões dos tribunais superiores.
Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), de 2024, indica que a aplicação dos critérios objetivos para a cannabis poderia afetar entre 1% e 2,4% da população prisional no país. Já a pesquisa realizada pelo Núcleo de Estudos Raciais do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper) atestou que, em uma década, 31 mil pessoas negras foram enquadradas como traficantes em situações similares às de pessoas brancas consideradas usuárias no estado de São Paulo.
De acordo com o CNJ, serão analisados os processos dos últimos oito anos que possam se enquadrar nos parâmetros definidos pelo STF. Até 2027, os mutirões serão realizados duas vezes por ano.
