O Ministério Público Federal (MPF) abriu uma ação civil pública, com pedido de urgência, para obrigar a União e o estado de Minas Gerais a implementarem e estruturarem adequadamente o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).
A iniciativa busca garantir que Minas, estado com o maior número absoluto de instituições de privação de liberdade do país, conte com um órgão independente para fiscalizar o tratamento dado às pessoas sob custódia.
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O objetivo da ação é fazer com que o estado cumpra leis nacionais e tratados internacionais assinados pelo Brasil há quase duas décadas.
Segundo o MPF, o mecanismo é uma ferramenta essencial para prevenir, detectar e reprimir situações de violência em presídios, centros socioeducativos, hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas.
A ação é o desdobramento de um processo iniciado em 2016, quando o MPF abriu procedimento para acompanhar a implementação do sistema em Minas Gerais.
Durante anos, a Procuradoria buscou uma solução consensual e propôs ao governo mineiro a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) inspirado em um modelo adotado no Acre.
Em julho de 2025, porém, o estado rejeitou formalmente o acordo, alegando que sua estrutura atual já seria suficiente. A recusa motivou o ajuizamento da ação diante da “completa ausência de predisposição estatal” para o consenso.
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Superlotação e falhas estruturais
Minas Gerais concentra a segunda maior população carcerária do Brasil, com mais de 73 mil pessoas presas para apenas cerca de 46 mil vagas. Esse cenário de superlotação e insalubridade favorece as violações de direitos fundamentais.
Relatórios de inspeções nacionais revelaram casos de espancamentos, violência psicológica, falta de água potável e até mortes suspeitas em unidades mineiras. Em hospitais psiquiátricos e comunidades terapêuticas, vistorias identificaram castigos físicos, isolamento e contenção mecânica como formas de punição.
A ação aponta que os órgãos atualmente previstos na legislação mineira, como o Sistema Estadual de Prevenção da Tortura (Sisprev-MG) e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPT-MG), apresentam falhas estruturais que comprometem sua eficácia.
Metade dos membros do Comitê Estadual integra órgãos vinculados à Secretaria de Segurança Pública (Sejusp), pasta responsável pela administração prisional e policial.
ara o MPF, o novo órgão deve ser composto por peritos especializados, com mandatos fixos e orçamento próprio, para que possam realizar visitas sem aviso prévio e entrevistar pessoas privadamente, sem medo de represálias.
Pedidos incluem plano de implementação e multa
Na ação, o MPF solicita à Justiça que a União e o estado apresentem, em 90 dias, um plano de implementação do Mecanismo Estadual; que o órgão seja composto por profissionais com conhecimento técnico na área de direitos humanos e com equilíbrio de gênero e raça; que seja garantido o acesso irrestrito dos peritos a qualquer local de privação de liberdade em Minas Gerais; e que seja fixada multa diária de R$ 100 mil tanto para a União quanto para o estado em caso de descumprimento.
“A inércia estatal em relação à adequada criação e estruturação do Mecanismo Estadual gera impactos diretos à defesa dos direitos humanos, sobretudo com relação à fiscalização das condições de quem está sob a tutela do Estado”, destaca a procuradora regional dos Direitos do Cidadão Ludmila Junqueira Duarte Oliveira.
A ação fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, que proíbe qualquer tratamento desumano ou degradante. O MPF ressalta que a existência de mecanismos locais facilita o controle social e permite identificar padrões de violência que, de outra forma, ficariam escondidos.
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