O Ministério Público Federal (MPF) divulgou, nesta quarta-feira (30), uma nota técnica solicitando o veto integral ou parcial da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (nº 2159/2021), também conhecida como “PL da Devastação”.
O Projeto de Lei foi aprovado pelo Congresso Nacional no dia 17 de julho e flexibiliza regras de licenciamento ambiental para empreendimentos do agronegócio e outras atividades com potencial de impacto ambiental.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
A medida aprovada é considerada um novo marco legal para a regulação ambiental no Brasil e abre brechas para atividades extrativistas em áreas de conservação.
O documento do MPF foi enviado ao Palácio do Planalto e questiona 37 dispositivos da nova lei, com destaque para a flexibilização das modalidades de licenciamento em setores como o agronegócio e obras de infraestrutura.
“A pretexto de simplificar e agilizar, o PL fragiliza um instrumento essencial para a compatibilização do desenvolvimento com a proteção ambiental, esvaziando o poder-dever de polícia do Estado e vulnerando direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais”, declara o órgão em trecho da nota.
A nota também contesta a renovação automática das licenças, a exclusão da participação de órgãos como a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) em processos relacionados a territórios não homologados, a dispensa da exigência do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e a flexibilização de regras da Lei da Mata Atlântica (nº. 11.428/2006).
Para o Ministério Público, a medida enfraquece as garantias ambientais e a proteção de comunidades tradicionais e viola preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como o princípio da vedação ao retrocesso ambiental e ao direito dos povos indígenas sobre suas terras.
Entre os pontos mais preocupantes, o MPF destaca a introdução do autolicenciamento e da Licença Ambiental Especial (LAE). De acordo com o texto aprovado, a LAE permitirá que empreendimentos de grande impacto socioambiental sejam aprovados sem a análise prévia de órgãos técnicos.
“Por meio do autolicenciamento, da dispensa de setores inteiros, da eliminação da análise técnica e da fragilização das condicionantes, o PL promove um desmonte generalizado do sistema de licenciamento.”
