Mais de 100 instituições defensoras da educação pública, dos direitos humanos e representantes da sociedade civil assinaram uma carta em repúdio à lei que institui o Programa Escolas Cívico-Militar (Pecim) no estado de São Paulo, sancionada pelo governador Tarcísio Freitas (Republicanos).
A legislação determina que o programa pode ser implementado em escolas a serem construídas ou em unidades já integrantes da rede de ensino. O governador pretende ter pelo menos 50 escolas nesse modelo em funcionamento até o início de 2025.
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Para as entidades atuantes em pesquisas sobre políticas educacionais no país, é consenso que “além de violar garantias constitucionais e direitos de crianças, adolescentes, jovens e de profissionais da educação, a militarização das escolas tem causado grande impacto orçamentário pelo seu alto custo, acarretando prejuízos e desvalorização da escola pública”.
No documento divulgado nesta quarta-feira (29), as organizações também condenaram a violência policial contra estudantes ocorrida no dia da votação do projeto na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), 21 de maio.
“As organizações que atuam pelo direito à educação de qualidade repudiam a aprovação do projeto e a forma como o processo foi concretizado: a partir da violência policial contra estudantes dentro da Alesp, espaço que deveria acolher a manifestação e as demandas da população, e, desta forma, impedindo a participação das escolas nas discussões”, diz trecho do manifesto.
As entidades reforçam que a violência policial tem sido uma característica marcada no governo de Tarcísio de Freitas, registrando um aumento de 138% de letalidade policial no primeiro trimestre de 2024, com 179 casos.
“Parte desse aumento se deve às operações policiais ‘Escudo’ e ‘Verão’, realizadas na Baixada Santista, nas quais há diversas denúncias de tortura e execução sumária”, reforça o texto ao ressaltar que as mobilizações contra as iniciativas de militarização da educação não são recentes. O projeto de lei é uma das heranças deixadas pelo governo Bolsonaro, apresentadas como solução para os principais problemas da educação brasileira.
A carta ainda relembra um ofício emitido pelo Ministério da Educação (MEC) em julho de 2023, no qual o órgão ressaltou que “alocar militares das Forças Armadas para atividades de apoio, assessoramento ou suporte à gestão escolar, à gestão didático-pedagógica ou à mediação das questões de indisciplina na escola é um flagrante desvio de sua finalidade enquanto estrutura de Estado.”
Impacto no orçamento do governo paulista
Para as escolas cívico-militares estão previstos pagamentos adicionais de R$ 284,62 para cada jornada de oito horas dos policiais monitores, o que significa um total de cerca de R$ 5.700 mensais em caso de jornadas semanais de 40 horas. No caso de policiais militares coordenadores ou oficiais, esse valor será majorado em até 50%. Para professores da educação básica, o salário inicial para a jornada de 40 horas é de R$ 4.505, pontua o documento.
“Com a certeza de que a desmilitarização da educação é etapa fundamental para aprimorar o processo democrático brasileiro, reafirmamos a necessidade urgente de revogar o Projeto de Lei Complementar n.º 9/2024 do estado de São Paulo e seu arcabouço legal, bem como o desenvolvimento da agenda proposta”, conclui o manifesto.
Acesse aqui o documento na íntegra.
