O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ abriu, na última quinta-feira (10), uma ação civil pública contra o governo estadual para exigir a construção de novos estabelecimentos penais.
De acordo com a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, no final de junho o Rio de Janeiro apresentou uma população carcerária de 45.962 pessoas para apenas 28.507 vagas.
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A diferença representa um déficit de mais de 17 mil vagas e uma taxa de ocupação de 161%. No processo, o órgão ressalta que a situação se agrava com o índice de ingresso anual de presos.
Para embasar a ação, o MPRJ cita Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro. À época, a corte impôs obrigações ao Estado e à União, responsáveis pelas políticas penitenciárias.
O Ministério Público também menciona a decisão do STF que acolheu proposta do CNJ para a criação da Central de Vagas no estado. A medida exige que, em até três anos, o número de pessoas presas seja compatível com a capacidade oficial do sistema.
A ação civil destaca a gravidade do cenário de “superlotação e crônica violação de direitos” e solicita a elaboração de um plano de ampliação da capacidade das unidades prisionais, para adequar o número de vagas ao efetivo carcerário.
O processo também requer a criação de um cronograma para a ampliação da rede prisional, a identificação de áreas disponíveis para novas unidades, a previsão orçamentária e a tramitação dos processos de contratação de obras e serviços.
