O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) suspendeu, na última quarta-feira (3), os processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para a contratação de monitores do Programa Escola Cívico-Militar nas unidades escolares estaduais.
A determinação foi concedida na ação de representação iniciada no TCE pela deputada federal Luciane Cavalcante (PSOL-SP), pelo deputado estadual Carlos Giannazi (PSOL-SP) e pelo vereador da capital paulista Celso Giannazi (PSOL).
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O processo destaca possíveis irregularidades no edital lançado pela Seduc para a seleção de policiais militares reformados como monitores do programa na rede estadual de educação. A ação questiona a falta de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade e a ausência de concurso público, além da criação de cargos comissionados.
Na decisão, o conselheiro do TCE Renato Martins Costa, relator do processo, ressaltou que a Corte não julgou a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, mas sim a legalidade administrativa, orçamentária e financeira do Poder Executivo.
O parecer determina a interrupção imediata de todos os processos seletivos em andamento e proíbe a publicação de novos editais, chamamentos ou o início das atividades do programa até nova deliberação do Tribunal.
À Seduc, o TCE solicitou informações detalhadas sobre os editais publicados, a fase em que se encontram e os valores de gastos previstos ou já realizados, com um prazo de 10 dias úteis para o esclarecimento.
