Nesta quinta-feira (25), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 344 votos a favor e nenhum contrário, a criação do programa de distribuição de renda Auxílio Brasil. Em acordo entre a oposição e os partidos da base, a Medida Provisória 1061/21 interrompe o programa Bolsa Família, projeto que já possui quase 20 anos e atende 40 milhões de pessoas em vulnerabilidade. O projeto deverá seguir para o Senado e, para não perder a validade, precisa ser votado até o dia 7 de dezembro.
“Votamos ‘sim’, porque não vamos na contramão do que é um auxílio necessário para o povo. Mas fica aqui o nosso repúdio ao oportunismo de um governo que em breve vai ser derrotado”, disse a deputada Talíria Petrone (RJ) ao orientar o voto do PSOL.
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O texto do relator, deputado Marcelo Aro (PP-MG), que também fez a relatoria do Auxílio Emergencial, contou com sugestões de diversos parlamentares e apresentou, dentre outras mudanças no texto-base, a ampliação do número de famílias atendidas pelo programa, a classificação de pobreza e extrema pobreza, e pode elevar verba do Auxílio Brasil já em 2022.
“Nós incluímos no texto que o Auxílio Brasil é o primeiro passo para a renda básica cidadã, programa defendido pelo ex-Senador Suplicy, estamos zerando as filas. Eu tenho certeza de que, daqui a 5 ou 10 anos, independentemente de onde estejamos, olharemos para trás e nos orgulharemos de ter votado ‘sim’ a esse programa”, declarou o relator.
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A aprovação do texto-base só aconteceu após a retirada do mecanismo de correção automática da inflação para o programa social, defendida pelo relator. O trecho não era bem visto pela equipe do Ministério da Economia, que é contra medidas que impõem aumento automático do que se considera como despesas.
De acordo com a matéria, as famílias que poderão receber o auxílio serão aquelas em situação de pobreza, cuja renda familiar per capita mensal esteja entre R$ 105,01 e R$ 210; e as em situação de extrema pobreza, as com renda familiar per capita mensal igual ou inferior a R$ 105,00. Esses valores são maiores do que os previstos inicialmente pelo governo por decreto.
Com a votação de uma emenda do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), o Plenário decidiu pela manutenção do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), que também seria imperrompido. A continuação do registro público eletrônico de informações socioeconômicas das famílias de baixa renda recebeu 187 votos a 115. Todos os demais destaques foram rejeitados, dentre eles, uma emenda da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que pretendia garantir o pagamento da parcela relativa à primeira infância às famílias com crianças até seis anos de idade, em vez de apenas até três anos.
Com o valor inicial médio de R$ 217,18 atualmente, o valor do Auxílio Brasil é superior à média do Bolsa Família – cujo o repasse médio mensal é de R$ 189,00 – apenas R$ 28,18, segundo site do Governo Federal. A fonte de recurso para o pagamento ainda está sendo discutida no Senado. A ideia é que o subsídio chegue a R$ 400,00. Esse valor foi muito criticado pela oposição e gerou debates.
“Nós defendemos que todos aqueles que receberam o auxílio emergencial, se não têm emprego, recebam os 600 reais. E foi 600 reais graças ao Congresso Nacional!”, disse o deputado Orlando Silva (PCdoB – SP).
Entenda o debate
Assinada por Bolsonaro, a matéria entrou em vigor no início de novembro sem ser, em sua totalidade, aprovado pelo Congresso Nacional. As discussões giram em torno, principalmente, da fonte do recurso para o pagamento do benefício, já que o orçamento público está limitado, desde 2016, pelo Teto dos Gastos. Os recursos dependem da aprovação da PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21).
O Auxílio conta ainda com o impedimento de sua expansão para o valor integral, em 2022, por ser período eleitoral. A legislação veda aumento de gastos com esse tipo de política a partir de 1º de janeiro do ano corrente do pleito. Porém, na última segunda feira (22), maioria dos ministros Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar a expansão do programa ainda assim. Para os magistrados, o alargamento do programa pode ocorrer para cumprir decisão da justiça.
O programa tem um término previsto para dezembro em 2022, mas, segundo parlamentares, poderá se tornar permanente. O Auxílio Brasil muda alguns critérios para recebimento, criando incentivos adicionais ligados ao esporte, desempenho no estudo e produtividade. Além do Bolsa Família, o novo programa exclui o Auxílio Emergencial, criado como apoio ao desemprego e à baixa da economia durante a pandemia da Covid-19, deixando de fora da cobertura mais de 23 mil famílias.
