O governo brasileiro divulgou nota oficial na qual condena as medidas aprovadas em 8 de fevereiro pelo gabinete de segurança de Israel. As decisões alteram regras para registro de terras e facilitam a aquisição de imóveis por cidadãos israelenses na Cisjordânia, território do Estado da Palestina. O pacote também confere novas atribuições administrativas e de fiscalização a agências do governo israelense na região.
De acordo com a manifestação do Ministério das Relações Exteriores, também chamado de Itamaraty, a implementação das medidas favorecerá a expansão de assentamentos ilegais e ampliará a ingerência de Israel sobre o território palestino ocupado. O Brasil classifica a decisão como flagrante violação do direito internacional e das resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
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O governo brasileiro recordou o parecer consultivo da Corte Internacional de Justiça, emitido em 19 de julho de 2024. A Corte considerou ilícita a presença contínua de Israel no território palestino ocupado e determinou a obrigação de cessar imediatamente novas atividades em assentamentos e evacuar todos os moradores.
As medidas aprovadas contrariam diretamente essa determinação. O Brasil afirmou que Israel deve se abster de adotar ações unilaterais equivalentes à anexação do território palestino ocupado. A nota destaca que tais ações ameaçam a viabilidade da solução de dois Estados e a possibilidade de uma paz justa e sustentável no Oriente Médio.
ONU alerta para inviabilização do Estado palestino
O alto comissário da Organização das Nações Unidas (ONU) para os Direitos Humanos, Volker Türk, também se manifestou sobre a decisão israelense. Em comunicado divulgado nesta quarta-feira (11), Türk classificou as medidas como mais um passo das autoridades israelenses para tornar inviável um Estado palestino viável, em violação ao direito à autodeterminação do povo palestino.
“Se implementadas, as decisões acelerarão, sem dúvida, a expropriação de palestinos e sua transferência forçada, além de levar à criação de mais assentamentos israelenses ilegais”, afirmou Türk em comunicado.
O alto comissário alertou que a medida privará ainda mais os palestinos de seus recursos naturais e restringirá o gozo de outros direitos humanos.
As medidas aprovadas ampliam a autoridade civil israelense para as Áreas A e B da Cisjordânia, que juntas correspondem a aproximadamente 40% do território. De acordo com os Acordos de Oslo, assinados na década de 1990, parte dessas competências pertence à Autoridade Palestina.
A mudança na legislação permitirá que autoridades e indivíduos israelenses adquiram terras nessas áreas, o que viola o direito da ocupação. “Isso consolidará ainda mais o controle e a integração da Cisjordânia ocupada em Israel, efetivando a anexação ilegal”, declarou Türk.
Israel também estabelecerá controle administrativo sobre outro local sagrado, o Túmulo de Raquel, em Belém, com o objetivo de acelerar a expansão de assentamentos. Türk afirmou que a medida viola não apenas os direitos territoriais dos palestinos, mas também seus direitos culturais em relação a sítios de particular significado.
