A Câmara Municipal de Campinas aprovou, na noite de segunda-feira (2), durante reunião ordinária, o Projeto de Lei Complementar (PLC) n.º 133/2025, que estabelece a reserva de vagas para negros, indígenas e quilombolas em concursos e processos seletivos da administração pública.
De acordo com o texto, a proposta prevê a reserva de 30% das vagas, sendo 25% destinadas a pessoas negras, 3% a indígenas e 2% a quilombolas. Os percentuais serão aplicados sobre o total de vagas previstas nos editais, bem como sobre aquelas que vierem a ser autorizadas durante todo o prazo de validade do concurso ou processo seletivo.
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A política de cotas será aplicada à administração direta, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas e às sociedades de economia mista controladas pelo município. A medida valerá para concursos e processos seletivos publicados a partir da entrada em vigor da nova legislação.
Além da autodeclaração para concorrer às vagas reservadas, conforme critérios de raça, cor e etnia utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o projeto prevê a publicação, no Diário Oficial do Município, do deferimento ou indeferimento das solicitações para participação nas listas de reserva.
O texto também estabelece que candidatos autodeclarados indígenas ou quilombolas serão submetidos à avaliação documental, a ser realizada por comissões específicas, com o objetivo de verificar a veracidade da autodeclaração.
O PLC revoga a legislação municipal anterior sobre o tema e determina que a norma terá vigência de dez anos a partir de sua publicação.
