A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei (PL) que autoriza e regulamenta atividades de exploração econômica em terras indígenas, como o garimpo ou a extração de petróleo e gás natural.
O PL 6.050/2023, proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a atuação de organizações não governamentais na Amazônia (CPI das ONGs), cria um marco regulatório, determinando as condições, os direitos e as obrigações das empresas envolvidas em tais atividades.
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A proposição determina que as atividades serão regidas pelo Código de Mineração e pela legislação ambiental, além de precisar atender condições específicas, como o licenciamento ambiental, estudos técnicos, consultas prévias às comunidades indígenas e medidas de compensação pelos impactos causados.
Entre os dispositivos legislativos, a proposta prevê que, caso as empresas não consigam autorização para ingressar nos territórios indígenas para realizar a análise técnica, o documento poderá utilizar dados e elementos disponíveis para elaborar a avaliação técnica prévia de recursos aproveitáveis, desde que obtidos legalmente.
O PL determina que o Ministério Público Federal (MPF) deve acompanhar as consultas públicas aos povos indígenas residentes em áreas a serem afetadas pelas atividades.
No entanto, caso a atividade seja rejeitada pelas comunidades, o Poder Executivo poderá solicitar uma autorização ao Congresso Nacional para dar continuidade.
A proposta também revoga a proibição de garimpo em terras indígenas, prevista na Lei 7.805/1989, e revoga a exclusividade concedida aos indígenas para a exploração dos recursos naturais de seus territórios, conforme dispõe o Estatuto dos Povos Indígenas.
No texto legislativo, a justificativa é de que a atividade de exploração mineral já existe atualmente, e que sua proibição por lei não impede o avanço dos garimpeiros.
“Isso não tem impedido garimpeiros de invadir áreas já demarcadas e gerar enormes conflitos. E, sem essa regulamentação, as riquezas do país continuarão sendo usurpadas clandestinamente, estimulando atividades criminosas associadas a essa exploração, comprometendo a dignidade e a própria sobrevivência dos indígenas, ameaçando o meio ambiente e empobrecendo o Estado, que deixa de arrecadar”, diz trecho do documento.
