A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (Alemg) aprovou, em primeiro turno, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 438/2019, que cria a reserva de vagas para negros nos concursos públicos para cargos efetivos e na administração pública.
Apresentado pelas deputadas estaduais Beatriz Cerqueira (PT), Andréia de Jesus (PT) e Leninha (PT), a proposta também pretende implementar a reserva em certames para autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e os poderes Legislativo e Judiciário mineiros.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
Segundo o PL, o sistema de cotas deve representar 20% das vagas disponíveis para os concursos públicos em que estejam previstas a partir de três vagas, requisito utilizado em processos seletivos da União.
O projeto estabelece que poderão concorrer os candidatos que se autodeclararam pretos ou pardos na inscrição do edital, conforme os quesitos aplicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A autodeclaração será atestada por procedimento de heteroidentificação, a partir de comissões de verificação.
Em casos de fraude na autodeclaração, o projeto prevê que o candidato será eliminado do concurso e, caso tenha sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão.
“A proposição se justifica tendo em vista todo o avanço da legislação brasileira no que diz respeito à busca da superação do racismo e da afirmação dos direitos étnicos da população afrodescendente no Estado de Minas Gerais. Consiste em importante instrumento legal que visa igualar as condições de oportunidades e representatividade dos afrodescendentes no Serviço Público Estadual”, diz trecho da publicação.
