A Coalizão Negra Por Direitos recebeu com ressalvas a notícia de que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na quinta-feira (18) o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973, reconhecendo o racismo estrutural existente no Brasil.
Idealizadora da ADPF 973, a articulação que reúne mais de 292 organizações, coletivos e entidades do movimento negro aponta que a conclusão do julgamento foi contraditória pela recusa do reconhecimento formal do racismo instituticional.
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“O Judiciário brasileiro incorreu em uma contradição histórica: ao mesmo tempo em que admite o racismo estrutural como alicerce da sociedade, o STF negou o reconhecimento do Estado de Coisas Inconstitucional e do Racismo Institucional. Na prática, a Corte se exime de responsabilizar o estado brasileiro e as instituições que, por omissão ou ação, perpetuam violações sistemáticas contra a população negra”, diz a articulação, em comunicado divulgado nesta sexta-feira (19).
A barreira do conservadorismo jurídico
De acordo com a advogada Maíra Vida, coordenadora geral do Afro Gabinete de Articulação Institucional e Jurídica (AGANJU) e ativista da Coalizão, o resultado revela as limitações de uma cultura jurídica conservadora.
“A decisão é uma resposta incompleta e conservadora. Ela revela a resistência das instituições em avaliarem a si mesmas à luz das realidades enfrentadas pelas vidas e territórios negros, no Brasil. O STF reconhece o fenômeno sociológico do racismo, mas falha em admitir que estruturas e instituições se retroalimentam e agenciam a violência racial do estado brasileiro que, em 500 anos, independente do regime adotado, manteve-se letal para a população negra”, afirma a jurista.
A estratégia da ADPF 973 teve sucesso ao compelir o Estado ao reconhecimento formal do racismo estrutural no campo jurídico, mas a Coalizão alerta para o risco de uma narrativa “triunfalista” por parte do Judiciário.
Segundo a articulação, é impossível combater o racismo estrutural ignorando sua dimensão institucional. “Ao negar o conceito de racismo institucional, o STF dificulta a responsabilização direta de órgãos de segurança, saúde e educação por falhas e violações contra a população negra”, explica o texto do comunicado.
Além disso, a recusa em declarar o Estado de Coisas Inconstitucional, para a Coalizão, “máscara a falência do aparato estatal”. “Em vez de reconhecer o racismo como uma falha de gestão pública que exige medidas emergenciais e punitivas, a Corte optou por medidas de ‘composição’, que priorizam ajustes administrativos em detrimento da efetiva responsabilização do Estado por crimes de lesa humanidade”, detalha.
Medidas insuficientes
A corte determinou que o governo federal deve elaborar um novo plano nacional de combate ao racismo estrutural e a revisão dos procedimentos de acesso a oportunidades de educação e emprego por meio de cotas raciais. Além disso, ordenou que órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e polícias terão que criar protocolos de atendimento para pessoas negras, com o objetivo de melhorar o acolhimento institucional e enfrentar disparidades.
Para a Coalizão, essas medidas correm o risco de não serem cumpridas, “sem monitoramento rigoroso, regulamentação clara e, principalmente, dotação orçamentária condizente com a gravidade do genocídio negro.”
Ainda no comunicado, a articulação reforça que não permitirá que esse desfecho do julgamento seja lido como uma “missão cumprida” pelo estado.
“O movimento negro seguirá firme na cobrança por uma transformação que vá além do reconhecimento formal e atinja a raiz das instituições brasileiras. A luta da ADPF 973 continua na fiscalização rigorosa de cada ponto decidido e na denúncia internacional.”
