Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu nesta quinta-feira (18) a existência de racismo estrutural no Brasil e a ocorrência de graves violações a preceitos fundamentais da população negra. O julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973 terminou com a determinação de uma série de obrigações ao poder público.
A corte determinou a revisão ou elaboração de um novo plano nacional de combate ao racismo estrutural e a revisão dos procedimentos de acesso a oportunidades de educação e emprego por meio de cotas raciais. Além disso, órgãos do Poder Judiciário, Ministérios Públicos, Defensorias Públicas e polícias devem criar protocolos de atendimento para pessoas negras, com o objetivo de melhorar o acolhimento institucional e enfrentar disparidades.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
A ADPF 973 é resultado de uma articulação do movimento negro e foi apresentada por sete partidos políticos (PT, PSOL, PSB, PCdoB, Rede Sustentabilidade, PDT e PV), que pediam o reconhecimento de um “estado de coisas inconstitucional”, uma categoria jurídica para violações massivas e persistentes de direitos, e a adoção de providências.
O relator, ministro Luiz Fux, apresentou seu voto em novembro e agora ajustou seu entendimento. Uma corrente formada por ele e pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes considerou que há graves violações e aderiu às providências. No entanto, eles entenderam que um conjunto de medidas já adotadas ou em andamento afasta a configuração formal do “estado de coisas inconstitucional”.
Outra corrente, formada pelos ministros Flávio Dino e Edson Fachin e pela ministra Cármen Lúcia, admitiu uma omissão estatal sistêmica e reconheceu a existência do “estado de coisas inconstitucional” decorrente do racismo estrutural e institucional.
Votos finais destacam a dimensão histórica e a insuficiência das políticas públicas
O julgamento foi concluído com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Edson Fachin. Mendes afirmou que a jurisprudência do STF demonstra que o racismo no Brasil possui dimensão histórica e social, com impactos sistemáticos sobre grupos minoritários, em especial a população negra.
Para ele, esse quadro também se manifesta no interior das instituições públicas, o que caracteriza o racismo institucional. O ministro votou pela declaração de omissão do Executivo federal e pela elaboração de um plano nacional de enfrentamento ao racismo institucional, com coordenação entre entes federativos e participação da sociedade civil, além de metas, etapas e mecanismos de monitoramento.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, reconheceu o estado de coisas inconstitucional e defendeu a revisão e atualização do Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Segundo ele, as ações estatais existentes não têm sido suficientes para enfrentar desigualdades persistentes.
Fachin afirmou que essa insuficiência mantém o racismo como problema estrutural, limita o exercício da cidadania pela população negra e compromete a consolidação da democracia. O ministro defendeu respostas institucionais coordenadas, com participação de diversos órgãos, possibilidade de alocação de recursos públicos e formulação ou revisão de políticas públicas sob supervisão.
