Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que pretende alterar o Estatuto da Segurança Privada e liberar o uso de armas de calibre restrito para profissionais da segurança privada durante o exercício de suas funções.
A legislação vigente permite apenas o uso de armas de calibres comuns para vigilantes e empresas do setor. As armas restritas, como rifles e armamentos calibre 12, só são permitidas em situações excepcionais, como escolta armada e transporte de valores. Para isso, é necessário autorização específica do Exército.
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Na última quarta-feira (5), a Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou o texto legislativo que substitui o Projeto de Lei nº 3.075/25, apresentado pelo deputado Delegado da Cunha (PP-SP). A proposta prevê que, além do fim da restrição, os armamentos possam ser utilizados no exercício da função.
“É autorizada a utilização de armas de fogo de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada, no exercício regular de suas atividades, nos termos definidos em regulamento expedido pelo Departamento de Polícia Federal”, diz trecho do PL.
O projeto também propõe a proibição do uso de revólveres por profissionais da segurança privada em serviço, independentemente do calibre.
Durante a apreciação, o deputado e relator Paulo Bilynskyj (PL-SP) propôs transferir a competência da autorização da Polícia Federal (PF) para o Exército Brasileiro. A proposta prevê que ambas as entidades sejam responsáveis pela fiscalização, enquanto o controle individualizado ficará a cargo das próprias empresas de segurança privada.
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
