A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (14), um Projeto de Lei (PL) que estabelece medidas protetivas de urgência para vítimas de racismo.
De autoria da deputada federal Denise Pessôa (PT-RS) e relatoria da deputada Daiana Santos (PCdoB-RS), o PL 749/23 garante o acompanhamento psicossocial com profissionais especializados ao longo de todos os atos processuais, cíveis e criminais.
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A proposta ainda define que, constatada a prática de violência racista, o tribunal determinará de imediato o comparecimento dos agressores a espaços, iniciativas ou programas de reeducação e conscientização sobre a diversidade étnico-racial brasileira.
O texto aprovado pela comissão é um substitutivo ao original apresentado pela relatora, que prevê o atendimento especializado para as vítimas, a proteção contra revitimização e o respeito à integridade física e psicológica.
Além do racismo, a proposição estende a proteção nos casos de discriminação em razão da orientação sexual, identidade ou expressão de gênero, com os mesmos direitos e garantias para as vítimas de discriminação racial.
“A mudança da sociedade depende principalmente da tomada de posturas e da adoção de práticas antirracistas, que promovam uma reflexão profunda sobre o crime praticado e uma perspectiva de transformação ideológica e cultural nos indivíduos envolvidos, como as propostas neste projeto de lei”, diz trecho da proposta.
O PL ainda será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Nesta modalidade de tramitação, o projeto poderá ser votado apenas pelas comissões, sem a necessidade de ir ao Plenário. Caso exista divergência ou recurso, a matéria será enviada para a votação dos deputados.
Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado antes de ser sancionado pelo presidente.
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