Um grupo de 40 senadores protocolou no Senado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que flexibiliza as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e permite a criação de um regime baseado em horas de trabalho.
A PEC nº 12/2026 foi proposta pelo senador Rogerio Marinho (PL-RN) e contou com a assinatura de outros 39 parlamentares, dos quais a maioria pertence ao Partido Liberal (PL). A legenda reúne cerca de 38,5% dos proponentes.
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O projeto pretende alterar o artigo 7º da Constituição para que seja facultativo o regime tradicional da CLT, com a possibilidade de uma remuneração baseada na carga horária.
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“§ 2º É garantida a compensação de horários e a redução da jornada,mediante acordo individual, convenção coletiva de trabalho ou livre pactuação contratual direta entre empregado e empregador, inclusive por hora trabalhada, prevalecendo o disposto em contrato individual de trabalho sobre os instrumentos de negociação coletiva”, diz trecho da PEC.
A proposta também prevê que os direitos trabalhistas, como férias e 13º, sejam calculados proporcionalmente à carga horária do mercado.
Em nota, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) destacou que a medida pode resultar na criação de escalas mais prolongadas, como a 7×1, na contramão do avanço da pauta do fim da escala 6×1 no Congresso.
Os nomes dos 40 senadores que assinaram a PEC
Segundo a ficha de tramitação do Senado, além de Marinho, autor principal da matéria, assinaram a PEC os senadores:
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Damares Alves (Republicanos-DF)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Marcos Rogério (PL-RO)
- Hermes Klann (PL-SC)
- Zequinha Marinho (Podemos-PA)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Magno Malta (PL-ES)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Wilder Morais (PL-GO)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
- Styvenson Valentim (Podemos-RN)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Tereza Cristina (PP-MS)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Dr. Hiran (PP-RR)
- Eduardo Gomes (PL-TO)
- Marcio Bittar (PL-AC)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Sergio Moro (PL-PR)
- Romário (PL-RJ)
- Angelo Coronel (Republicanos-BA)
- Marcos do Val (Avante-ES)
- Efraim Filho (PL-PB)
- Dra. Eudócia (PSDB-AL)
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Roberta Acioly (Republicanos-RR)
- Sérgio Petecão (PSD-AC)
- Cleitinho (Republicanos-MG)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Jayme Campos (União-MT)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Carlos Viana (PSD-MG)
- Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
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