Na Câmara de Deputados tramita um Projeto de Lei (PL) que pretende elencar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam em medidas protetivas de urgência como prioridade para o recebimento do Bolsa Família. A proposta já foi aprovada no Senado e segue para a análise dos deputados.
Apresentada pela senadora Zenaide Maia (PSD-RN), a proposta legislativa inclui novos objetivos na legislação que trata do programa social (nº 8.742/1993), como a promoção do desenvolvimento e proteção social de mulheres em situação de pobreza.
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Na justificativa do texto legislativo, a parlamentar ressalta dados do 16º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado em 2022, que apontam para um total de 1.341 feminicídios registrados no ano de 2021.
Segundo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, também citada pela proposta, somente no primeiro semestre de 2022, foram registrados 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo violência doméstica contra as mulheres.
Para a senadora, o PL, somado às outras medidas voltadas ao cuidado de mulheres vítimas de agressão, fornece as condições necessárias para que seja rompido o ciclo de dependência financeira de vítimas de violência doméstica.
“Essa política tem potencial de estruturar o acesso de seus beneficiários a outros direitos e a outras políticas sociais, convertendo-se em verdadeiro locus da interdisciplinaridade e multissetorialidade das políticas públicas, sendo importante fator de ativação para o exercício da cidadania”, diz trecho do projeto.
Antes de ser apreciado pelos deputados, o projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
