Reparação histórica, tarifa zero no transporte público, redução da jornada de trabalho e combate à violência racial do Estado. Esses são alguns dos principais eixos da “Agenda Legislativa dos Movimentos Negros 2026”, lançada pelo Instituto de Referência Negra Peregum em articulação com organizações e movimentos da sociedade civil, como Alma Preta, Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Instituto Nós em Movimento, UNEafro e Movimento Negro Unificado (MNU).
Para a organização não se pode tratar o tema racial de forma isolada, mas como dimensão estruturante dos debates sobre democracia, cidade, economia, segurança pública e desenvolvimento nacional. Mais do que reunir projetos em tramitação no Congresso Nacional, o documento busca consolidar uma estratégia política: “enquanto houver racismo, não haverá democracia”, destaca trecho da Agenda Legislativa dos Movimentos Negros 2026.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
A avaliação apresentada pela agenda é de que a população negra segue sendo a mais afetada pela violência institucional, precarização do trabalho, desigualdade econômica e exclusão urbana, enquanto suas demandas continuam tratadas de forma irrelevante nas decisões políticas nacionais.
“Nossa agenda aposta em propostas consideradas estruturantes para nós, mas são medidas capazes de reorganizar prioridades do Estado brasileiro, ou seja, estamos apresentando propostas para todos os brasileiros”, afirma Douglas Belchior, diretor de Articulação Política do Instituto de Referência Negra Peregum.
Leia mais: Saiba quando começa a valer o fim da escala 6×1, o que muda e quem votou contra
Entre os principais destaques está a PEC da Reparação (PEC 27/2024), que prevê a criação do Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial. Para os movimentos, a proposta representa um marco político ao reconhecer que as desigualdades raciais produzidas historicamente no país exigem políticas permanentes de reparação e financiamento público estruturado.
O debate da reparação vem ganhando forças em todo o mundo após Gana ter aprovado na ONU resolução que considera a escravização transatlância como o mais grave crime contra a humanidade.
Outro eixo prioritário é o Sistema Único de Mobilidade e Tarifa Zero (PEC 25/2023), defendido na Agenda como resposta à desigualdade racial nas cidades brasileiras. O documento argumenta que a população negra é a que mais enfrenta longos deslocamentos, transporte precário e restrições de acesso ao trabalho, educação, saúde e cultura. Nesse contexto, o direito à mobilidade aparece como parte do debate sobre direito à cidade e democratização urbana.
Recentemente, o Brasil aprovou o Marco Legal do Transporte Público que, para organizações da sociedade civil, não avançou no ponto mais importante para a parcela mais pobre da população e que mais depende deste sistema: a tarifa zero, algo abordado pela PEC 25/2023, que cria o SUM, inspirado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O SUM traz bases concretas para reorganizar o transporte público como um direito social efetivo, mas teve sua votação de admissibilidade adiada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A agenda também incorpora o debate sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1, tema que ganhou força no debate público nos últimos meses. Para os movimentos negros, a precarização do trabalho atinge de maneira desproporcional a população negra, concentrada nos setores mais vulneráveis e submetida às jornadas mais exaustivas do mercado de trabalho brasileiro.
Em nota técnica, o instituto avalia que a população negra tende a continuar submetida às jornadas mais exaustivas do país caso o Congresso aprove mudanças “cosméticas” nas propostas de redução da jornada de trabalho atualmente em debate.
Leia mais: ‘A extrema-direita cresce quando a esquerda abandona lutas como a da tarifa zero’
Na área de segurança pública, o documento defende medidas de enfrentamento à violência racial do Estado, incluindo fortalecimento de políticas de combate à letalidade policial contra jovens negros, criação de delegacias especializadas em crimes raciais e regulamentação nacional do uso de câmeras corporais por agentes de segurança.
Embora o foco da agenda esteja em temas estruturais, o documento também incorpora debates emergentes, como os riscos do racismo algorítmico em sistemas de inteligência artificial e reconhecimento facial. Exemplo disso, o programa SmartSampa da prefeitura de São Paulo.
Para organizações, como o Instituto Peregum, o Laboratório de Políticas Públicas e Internet (LAPIN) e a Rede Liberdade, além de não ser efetivo – uma vez que gasta quase R$ 10 milhões mensais e não reduz os índices de criminalidade na cidade -, o SmartSampa gera riscos à privacidade e fragilidades estruturais.
Outro eixo crescente na publicação é a justiça climática. A agenda afirma que os impactos da crise ambiental atingem de forma desproporcional comunidades negras, periféricas e quilombolas e defende políticas voltadas à proteção de territórios tradicionais, adaptação climática e enfrentamento das desigualdades ambientais.
Além das prioridades legislativas, o documento reforça a importância do fortalecimento institucional da Bancada Negra no Congresso Nacional como estratégia para ampliar a presença das pautas raciais nos espaços de decisão política.
