O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região do Mato Grosso do Sul (TRT-MS) anulou, na última segunda-feira (18), o concurso público para analista judiciário e técnico judiciário, por descumprimento da Lei de Cotas (n.º 1.958/2021).
A decisão foi emitida após solicitação do Ministério Público Federal (MPF), que apontou falhas na aplicação da política de cotas raciais no edital do concurso.
Quer receber nossa newsletter?
Você encontrá as notícias mais relevantes sobre e para população negra. Fique por dentro do que está acontecendo!
Em nota, o presidente do tribunal, desembargador Tomás Bawden de Castro Silva, informou que o edital fragmentou a oferta de vagas por especialidade para os cargos, sem aplicar a reserva afirmativa sobre o total de vagas oferecidas no concurso.
O documento destaca que, das 14 vagas, apenas duas foram reservadas aos candidatos negros, o que representa apenas 14,28% do total. Pela legislação vigente, o mínimo reservado às cotas deve ser 20%.
“A anulação, nesse contexto, não é uma opção, mas uma imposição legal para corrigir uma ilegalidade que, se mantida, geraria prejuízos ainda maiores à Administração e aos próprios candidatos”, destacou Bawden em trecho do comunicado.
Para o presidente do TRT-MS, a anulação do concurso corrige a ilegalidade do edital e reafirma o compromisso da administração pública com a igualdade racial nos concursos, assegurando a legitimidade dos processos administrativos.
