STF reconhece omissão do governo Bolsonaro na proteção dos quilombolas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão do governo Bolsonaro na proteção das comunidades quilombolas e determinou um prazo de 15 dias para a União, a Fundação Cultural Palmares (FCP) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) apresentarem um cronograma completo de metas e orçamento para a titulação de terras quilombolas de todo o país.

A decisão é do ministro Edson Fachin e visa reparar os danos causados pelo Estado a esse grupo populacional, principalmente na pandemia, com base em uma ação movida pela Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq), que contou com o apoio de partidos de esquerda e do Movimento Terra de Direitos (TDD).

“A titulação e regularização das terras quilombolas é a proteção territorial, pois é a partir disso que se garante a segurança jurídica das comunidades. Sem a titulação, continua o avanço da mineração, do agronegócio, até porque os empreendimentos continuaram durante a pandemia”, explica a advogada Vercilene Dias, assessora jurídica da Conaq e da Terra de Direitos.

Relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 742/2020, Fachin e os demais ministros da Corte já tinham determinado ao governo bolsonarista a adoção de medidas de urgência no combate e proteção à pandemia nos quilombos. Naquele momento, o Supremo designou a elaboração, com participação das comunidades, e implementação de um plano de enfrentamento ao coronavírus, projeto que apresentou falhas, como noticiado pela Alma Preta Jornalismo.

Fachin também intimou a União para apresentar um método de acompanhamento das denúncias apresentadas pelas comunidades no canal online de diálogo com Incra e Fundação Palmares. “Independentemente da fase do processo de certificação ou titulação”, diz a decisão.

Exigido pelos quilombolas no Grupo de Trabalho da ADPF, o canal online deveria servir para relato de denúncias sobre violações aos territórios quilombolas e acompanhamento do status da denúncia pela comunidade. Segundo a Terra de Direitos, a plataforma atual apenas permite o envio do e-mail para a Fundação Palmares, sem possibilidade de acompanhamento de como o órgão irá proceder diante da denúncia. Além disso, a organização destaca que os quilombos “tampouco têm uma resposta à denúncia feita”.

“Um simples painel de denúncia não resolve a inércia da autarquia em atuar na resolução de conflitos nos territórios, porque além de limitar a denúncia apenas às comunidade quilombolas certificadas, o formulário não oferece meios de retorno aos quilombolas sobre o acompanhamento das demanda ou conflito denunciado, além de não integrar as ações dos órgão responsáveis pela proteção territorial conforme determinação do STF”, ressalta Vercilene.

“Fundação Palmares nada tem feito”

A assessora jurídica da coordenação que representa as comunidades quilombolas a nível nacional reforça que o apoio da Fundação Palmares, comandada por Sérgio Camargo, seria essencial para dar força às comunidades quilombolas.

“A Palmares nada tem feito de forma ativa. Mesmo assim, com as determinações judiciais, nem a FCP e nem o Incra fizeram nada. Na decisão do ministro Fachin, as ações propostas pelo Incra ou pela Palmares não garantem proteção territorial nenhuma. É enrolação eles dizerem que estão fazendo alguma coisa, sendo que não causa nenhum efeito nos territórios, que continuam sendo invadidos”, salienta.

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Informações da Terra de Direitos mostram ainda que apesar dos esforços da Conaq e das demais organizações que incidem sobre o Grupo de Trabalho de elaboração e monitoramento do Plano de Enfrentamento à Pandemia, não houve avanço em fazer com que os órgãos responsáveis pela proteção territorial das comunidades estabeleçam medidas concretas de efetivação das determinações judiciais da ADPF.

“A vulnerabilidade das comunidades quilombolas e a deficiência protetiva, revelada especialmente no atraso no reconhecimento territorial, são, por certo, anteriores à pandemia. Esta, no entanto, exacerbou esse inadimplemento da política estatal, revelando a fatalidade da omissão”, declarou o ministro Edson Fachin, durante a reunião.

Ainda que a proteção territorial quilombola esteja assegurada na Constituição Federal, as medidas, “que deveriam ser efetivadas desde sempre, não têm sido efetivadas” como aponta o ministro.

Apenas 162 das 3.477 comunidades quilombolas já reconhecidas pela Fundação Cultural Palmares detêm a titularidade total ou parcial das terras, o equivalente a quase 5%, de acordo com a Conaq. Atualmente, há cerca de 1,8 mil processos tramitando no Incra. A coordenação ainda estima que ainda existam outros 2,5 mil territórios quilombolas não reconhecidos pela FCP e afirma que a Palmares registrou a menor marca de áreas tituladas da história.

Futuro

A mais nova decisão do Supremo foi comemorada pelas organizações de defesa dos direitos de comunidades quilombolas. “É muito simbólico, do ponto de vista jurídico, esse reconhecimento pelo STF. Há tempos estamos denunciando essa omissão. O reconhecimento disso nos dá a força, ou melhor, abre um leque para disputas em outro poder da República na luta quilombola para ter suas terras tradicionais tituladas”, destaca Vercilene.

Segundo a assessora jurídica, por outro lado, não há previsões de ações concretas que beneficiem os quilombolas ao fim do prazo determinado pelo STF. Ela salienta que a esperança é de que o Incra e a Palmares apresentem o que foi decidido pelo ministro, ou seja, bote em prática o plano de titulação de territórios quilombolas.

“Temos esperanças, mas sabemos que algo concreto é difícil de acontecer, ainda mais diante do contexto que enfrentamos com os dois órgãos. Se até hoje, que já existe decisão do STF, eles não fizeram, não é agora que vamos acreditar que farão. Mas com certeza iremos pressionar”, finaliza.

Desde o início do mandato do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), segundo a Conaq, apenas três comunidades quilombolas no Brasil tiveram acesso ao título coletivo da área onde residem: comunidades quilombolas Paiol de Telha, em Reserva do Iguaçu (PR), Invernada dos Negros, em Campos Novos (SC), e Rio dos Macacos, em Simões Filho (BA). Todas elas só conseguiram finalizar o longo processo de regularização dos territórios após moverem ações na justiça.