O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a preservação integral das provas e elementos materiais relacionados à Operação Contenção, ação policial realizada no Rio de Janeiro que resultou em mais de 120 mortes, incluindo quatro policiais. A decisão foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que regula as ações policiais no estado.
A determinação atendeu a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), com base em informações que indicam ausência de perícia nos locais das mortes e risco de perda de provas essenciais. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), foi intimado a garantir o cumprimento da decisão.
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O Supremo também convocou uma audiência para o dia 5 de novembro com o procurador-geral da República, o advogado-geral da União, o presidente do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Também devem comparecer na reunião entidades da sociedade civil como o Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Conectas Direitos Humanos, a Redes da Maré, o Movimento Negro Unificado (MNU) e o Instituto de Defesa da População Negra, entre outras. A audiência ocorrerá na Sala da Primeira Turma do STF, às 10h.
Determinações do ministro Alexandre de Moraes
Na decisão, Moraes ordenou que o governo estadual garanta a preservação e documentação rigorosa de todos os elementos materiais referentes à operação, incluindo registros fotográficos, perícias, laudos de necropsia e demais documentos que permitam o acompanhamento independente das investigações.
“Defiro parcialmente o pedido da Defensoria Pública da União e determino a preservação e documentação rigorosa e integral de todos os elementos materiais relacionados à execução da referida operação”, escreveu o ministro no documento.
Cláudio Castro (PL) foi intimado a adotar as medidas necessárias para o cumprimento da decisão, sob pena de responsabilização. O magistrado reforçou que a atuação das forças policiais deve obedecer aos parâmetros fixados pelo STF e aos protocolos internacionais de direitos humanos, como o Protocolo de Minnesota, que estabelece diretrizes para a investigação de mortes potencialmente ilícitas.
Operação mais letal da história do Rio
A Operação Contenção mobilizou cerca de 2,5 mil agentes das polícias Civil e Militar, apoiados por veículos blindados e helicópteros. A ação tinha como alvo facções do tráfico, mas atingiu regiões de moradia de maioria negra e de baixa renda.
Inicialmente, as autoridades informaram 64 mortes, incluindo quatro policiais. No dia seguinte, moradores encontraram dezenas de corpos em uma área de floresta usada como rota de fuga. Relatos apontam marcas de facadas e decapitações entre as vítimas.
De acordo com a organização Human Rights Watch (HRW), a Polícia Civil não preservou as cenas dos crimes após a operação, impossibilitando análises periciais sobre as circunstâncias das mortes. A ONG afirma que peritos não realizaram vistorias em nenhum dos locais onde ocorreram os assassinatos e que materiais como estojos de munição e vestígios de sangue foram deixados sem proteção.
A HRW relata ainda que moradores das comunidades do Complexo do Alemão e da Penha, onde ocorreu a operação, foram responsáveis por resgatar dezenas de corpos em uma área de mata, muitos deles com marcas de facadas e decapitação.
Em decisões anteriores sobre a ADPF 635, o Supremo já havia determinado que o Ministério Público conduzisse as investigações em casos de suspeita de execução e que as polícias do Rio utilizassem câmeras corporais em operações — medida que, segundo o governo estadual, não teria sido plenamente observada durante a Operação Contenção.
