A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou nesta quinta-feira (27), em segunda votação, o projeto de lei que garante atendimento psicológico prioritário a crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual na rede municipal de saúde. A proposta recebeu 22 votos favoráveis e segue agora para sanção do prefeito Abílio Brunini (PL).
De autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), o texto assegura preferência na marcação e realização de consultas psicológicas em unidades próprias, conveniadas ou contratadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A prioridade valerá para casos comprovados, mediante laudo médico ou pericial emitido por autoridade competente.
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A medida abrange toda a rede municipal de saúde, incluindo unidades básicas e serviços especializados em saúde mental, quando houver oferta de psicólogos vinculados ao SUS.
O projeto aprovado determina que a prioridade vale para casos comprovados de abuso ou exploração sexual, que deverão ser atestados por meio de laudo médico ou pericial emitido por autoridade competente. A norma alcança toda a rede municipal de saúde, o que inclui desde unidades básicas até serviços especializados em saúde mental, quando houver oferta de psicólogos vinculados ao SUS.
Na justificativa, o autor destaca que a violência sexual contra crianças e adolescentes é uma das mais graves violações de direitos humanos.
O projeto se baseia em normas nacionais e internacionais de proteção à infância, como a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.080 e a Lei nº 12.845/2013, que prevê atendimento obrigatório a vítimas de violência sexual. Também menciona a Convenção sobre os Direitos da Criança. Ranalli cita ainda como referência a Lei 3.372/2024, de Manaus, que já garante prioridade semelhante na capital amazonense.
A efetividade da nova regra dependerá da regulamentação pela Secretaria Municipal de Saúde. Conforme a legislação, a proposta não cria novos cargos nem amplia o quadro de psicólogos, o que exigirá organização de filas, definição de protocolos para comprovação dos casos e articulação com órgãos como Conselho Tutelar, Ministério Público e rede socioassistencial, para evitar que a exigência de laudos se torne uma barreira ao atendimento.
Com a sanção, caberá ao Executivo estabelecer fluxos e diretrizes para assegurar atendimento prioritário e humanizado às vítimas de violência sexual na rede municipal de saúde.
