Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que busca alterar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, prevista na lei nº 12.587/2012, para facilitar a implementação de políticas de gratuidade no transporte público.
Atualmente, a política estabelece que o transporte público coletivo é um serviço acessível a toda a população mediante pagamento individualizado.
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De autoria da deputada federal Duda Salabert (PDT-MG), o PL 4436/25 pretende mudar o texto legislativo para desvincular a exigência de cobrança do acesso ao transporte público coletivo.
“O transporte é um direito social, essencial para a efetivação de outros direitos fundamentais, como saúde, educação, trabalho, lazer e acesso à seguridade social. Na prática, as tarifas funcionam como barreira econômica, especialmente para a população de baixa renda, aprofundando desigualdades e limitando oportunidades”, diz trecho da proposição.
O PL destaca que, além do reconhecimento do serviço como um direito universal e coletivo, a medida estabeleceria base normativa robusta para futuras políticas públicas de mobilidade e justiça social.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e corre em caráter conclusivo, quando, na ausência de divergência, é dispensada a avaliação pelo Plenário.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, também é necessária a aprovação pelo Senado.
