A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei nº 1.157/2026, que cria mecanismos de proteção, acolhimento e assistência integral às vítimas de racismo e de outros crimes motivados por discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
De autoria da deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG), a proposta altera a Lei nº 7.716/1989, conhecida como Lei do Racismo, e busca enfrentar dificuldades relatadas por vítimas durante o registro de ocorrências e ao longo do processo judicial. Com a aprovação da urgência, o texto poderá ser analisado diretamente pelo plenário da Câmara, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas da Casa.
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Segundo a parlamentar, embora o racismo já seja tipificado como crime no Brasil, muitas denúncias ainda deixam de ser registradas adequadamente, o que dificulta a investigação e compromete a responsabilização dos autores.
Na justificativa do projeto, Dandara argumenta que vítimas de crimes raciais frequentemente enfrentam barreiras institucionais, atendimentos inadequados, repetição de depoimentos e ausência de suporte jurídico e psicossocial, fatores que contribuem para o enfraquecimento da resposta estatal e para a perda de confiança no sistema de justiça.
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Registro da motivação racial passa a ser obrigatório
Um dos principais pontos da proposta estabelece que os sistemas de registro de ocorrência deverão conter campo específico e de preenchimento obrigatório para indicar a existência de indícios de motivação racial.
Na prática, a medida busca evitar que casos de racismo sejam registrados apenas como agressão, injúria, desentendimento ou outras classificações genéricas que não refletem a natureza discriminatória da violência denunciada.
Além disso, o texto garante à vítima o direito de solicitar a correção ou adequação da classificação do registro quando a motivação racial tiver sido omitida. Nesses casos, a autoridade policial deverá apresentar decisão fundamentada em até 48 horas.
Para Dandara, o reconhecimento da motivação racial é fundamental para que o Estado consiga identificar a dimensão do problema e formular políticas públicas adequadas.
“Quando a motivação racial não é reconhecida, o crime deixa de aparecer nas estatísticas e a vítima fica sem resposta do Estado. Nosso projeto enfrenta exatamente essa questão”, afirmou a deputada em nota à imprensa.
A parlamentar sustenta que o objetivo é impedir que crimes raciais desapareçam dos registros oficiais e sejam absorvidos por categorias mais amplas, o que dificulta a produção de dados e o monitoramento das ocorrências.
Atendimento humanizado e prioridade na Justiça
O projeto estabelece que o atendimento às vítimas seja prioritário, humanizado e realizado por profissionais capacitados em diversidade racial e histórica. A medida evita constrangimentos e questionamentos indevidos sobre a legitimidade da denúncia.
A vítima terá direito a acompanhamento por advogado ou defensor público desde o primeiro atendimento policial até todo o processo judicial. O projeto também prevê encaminhamento prioritário para serviços de apoio psicológico e assistência social, reconhecendo que crimes raciais provocam impactos emocionais e sociais profundos.
Os inquéritos, procedimentos e processos judiciais sobre crimes raciais terão prioridade de tramitação. O projeto tramita em regime de urgência e conta com apoio de 27 deputados, incluindo Carol Dartora (PT-PR), Benedita da Silva (PT-RJ), Talíria Petrone (PSOL-RJ), Erika Hilton (PSOL-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
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