Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei Complementar (PLC) que permite que os estados e o Distrito Federal criem leis específicas sobre desapropriação.
Atualmente, conforme determina a Constituição Federal, essa competência é exclusiva da União, não sendo permitida a adoção de normas estaduais supletivas ou complementares.
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De autoria do deputado federal Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o PLC 3/25 determina que as unidades federativas poderão legislar sobre a desapropriação por utilidade ou necessidade pública e por interesse social.
No texto legislativo, o parlamentar defende que a centralização legislativa na União nem sempre reflete a diversidade regional do Brasil, resultando em legislações distantes das realidades e prioridades locais.
“Essas questões são particularmente relevantes para atender demandas regionais, como a implementação de obras de infraestrutura estaduais, programas habitacionais e projetos de regularização fundiária, que variam amplamente de acordo com as características de cada estado”, diz trecho do projeto.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e, em seguida, pelo Plenário. Para se tornar lei, é necessário ser aprovada na Câmara e no Senado.
