A Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na quarta-feira (8), um Projeto de Lei (PL) que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por racismo para cargos públicos.
De autoria do deputado Daniel de Castro (PP), o PL 886/2024 classifica como racismo a conduta prevista na Lei de Racismo (nº 7.716/89), que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
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A proposição determina que a medida valerá para todas as esferas do serviço público, incluindo cargos efetivos, comissionados e de confiança. Segundo o texto legislativo, as autoridades deverão checar o histórico dos candidatos durante os processos de seleção e nomeação.
O projeto também destaca que a vedação será aplicada durante o período da condenação criminal transitada em julgado e no lapso temporal em que há suspensão de direitos políticos, sem sanções de caráter perpétuo.
Para o parlamentar, o serviço público cumpre o papel de transformação social, sendo necessário assegurar que os servidores estejam alinhados com os valores constitucionais e éticos.
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“O crime de racismo, ao atentar contra a dignidade e igualdade de todos os cidadãos, não pode coexistir com o exercício de funções públicas de maneira íntegra e moral. A Constituição Federal estabelece a moralidade como um dos princípios norteadores da administração pública, exigindo uma conduta íntegra por parte de seus agentes”, diz trecho do PL.
A proposta ainda precisa ser analisada em outras comissões antes de ser avaliada pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, a matéria segue para a sanção ou veto da governadora Celina Leão (PP).
