Tema foi apresentado na última semana em audiência pública realizada na Alesp. Debate acontece no momento em que Jéssica Monteiro está presa com o filho recém nascido.
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O Projeto de Lei do Senado (PLS) no 394/2017 foi o tema central da discussão da audiência pública “Adoção: uma medida de proteção integral a ser defendida no ECA”. O evento aconteceu no dia 6 de fevereiro, terça-feira, na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). O evento ocorreu na mesma semana em que Jessica Monteiro foi apreendida grávida com 90 gramas de maconha, quando entrou em trabalho de parto. Após parir foi escoltada de volta às grades e permace presa com seu filho recém nascido.
O PLS de autoria do senador Randolfe Rodrigues, do partido Rede, propõe alterações nas regras de adoção contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A audiência foi organizada pela deputada do PT Beth Sahão a pedido do Movimento de Proteção Integral da Criança e do Adolescente.
O consenso era de rejeição completa ao PLS, entre os movimentos, representantes de órgãos públicos e associações de profissionais da área da assistência social e psicologia. Durante as falas na mesa de debate, foi apontado que o Projeto de Lei trata a adoção como uma política pública, quando ela resultado da ausência delas.
A presidenta do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC), Michael Mary Nolan, participou da mesa de debate e chamou a atenção para a situação de filhos e filhas de pessoas presas. Quando essas crianças são levadas para acolhimento, não há uma legislação que dê prerrogativas de atenção e cuidado para os casos.
Tal situação tende a piorar se a lei for aprovada. Uma das ações que o PLS propõe é deixar de procurar a família estendida em casos como esse e encaminhar a criança diretamente para a adoção. Quando isso ocorrer, a família genitora da criança terá o prazo de 15 dias para reclamar a guarda. Período menor que o atual, em que são dados 30 dias.
Outra questão apontada pela presidenta do ITTC foi a adoção de crianças indígenas. A legislação também não prevê cuidados e atenção às diferenças culturais.
O debate também pontuou agravantes do PLS, como a publicização da adoção, a mercantilização de crianças, a precarização dos serviços de assistência social, a falta de atenção às famílias em situação de vulnerabilidade e os danos psicossociais causados às crianças com o novo processo de adoção. O objetivo da discussão é produzir um documento que será levado ao Senado.
