Um estudo divulgado nesta sexta-feira (12) mostra que empresas privadas de saneamento usaram de forma majoritária os incentivos fiscais, criados para ampliar o acesso à água e ao esgoto, em operações de compra de novas concessões, e não em investimentos diretos nos serviços já prestados.
Segundo o levantamento, realizado pelo Centro Internacional de Transparência e Pesquisa sobre Tributação Corporativa (Cictar) em parceria com o Sindae-Bahia, R$ 21,1 bilhões de um total de R$ 38,9 bilhões captados na última década por meio de debêntures incentivadas foram destinados ao pagamento de outorgas em leilões.
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Essas operações, segundo os pesquisadores, explicam por que 40% da população brasileira ainda não tem acesso à rede de água e esgoto mesmo após mais de dez anos do programa de incentivo fiscal.
As debêntures incentivadas — títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos financeiros para projetos de infraestrutura — foram criadas em 2011, pela Lei 12.431, para atrair capital privado a projetos estratégicos de infraestrutura. Inicialmente, os benefícios fiscais eram concedidos a investidores. Após a Lei 14.801/24, a isenção passou a favorecer as próprias empresas emissoras, que podem deduzir os juros pagos dessas dívidas no imposto devido.
Segundo Livi Gerbase, pesquisadora do Cictar, a mudança amplia a possibilidade de uso dos recursos para aquisição de concessões, sobretudo em regiões de maior rentabilidade, como Sul e Sudeste, sem priorizar áreas mais críticas de saneamento.
O caso BRK Ambiental
O relatório dedica atenção especial à BRK Ambiental, controlada pela gestora canadense Brookfield. Desde 2017, a empresa dobrou o faturamento, mas acumulou dívidas de R$ 18,3 bilhões, contra apenas R$ 7,8 bilhões em investimentos.
Em 2020, a companhia comprou a concessão da Região Metropolitana de Maceió por R$ 2 bilhões. Para financiar a operação, captou R$ 3,7 bilhões em debêntures, sendo R$ 1,9 bilhão com incentivo fiscal. Nos três primeiros anos de contrato, os investimentos somaram R$ 409 milhões, enquanto o gasto com juros superou R$ 1 bilhão em 2024.
O relatório aponta aumento de tarifas, falhas nos serviços e multas aplicadas em diferentes estados. A empresa, que opera em mais de 100 municípios, teve ainda duas CPIs abertas contra suas práticas no Tocantins e em Blumenau.
Consequências e recomendações
De acordo com o estudo, o modelo impacta trabalhadores, cofres públicos e consumidores. O FI-FGTS, sócio da BRK, recebeu dividendos irrisórios, enquanto os impostos recolhidos pela empresa foram muito inferiores aos de concorrentes.
Os pesquisadores recomendam que o governo federal proíba o uso de debêntures incentivadas para pagamento ou refinanciamento de outorgas, priorizando investimentos em expansão da rede. Também sugerem que Caixa e BNDES direcionem recursos a projetos públicos e fiscalizados, evitando a concentração de ativos nas mãos de conglomerados privados.
Dados de 2023 indicam que 59,7% da população tem acesso à rede de esgoto e 83,1% ao abastecimento de água. Na zona rural, apenas 5,6% contam com esgotamento sanitário.
O Marco do Saneamento de 2020 prevê universalização até 2033, mas passados quase cinco anos, 31 leilões foram realizados e os investimentos continuam concentrados em áreas de maior retorno econômico.
